Brasília, DF – O Governo Federal assinou, na terça-feira, 3 de novembro, o termo de adesão da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Programa Destrava, iniciativa que reúne instituições públicas para viabilizar a retomada e a conclusão de obras paralisadas por decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), 4.215 obras executadas com recursos federais estão paradas em todo o país.
A assinatura ocorreu durante uma cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela coordenação da iniciativa. Na mesma ocasião, também formalizaram sua adesão ao programa o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Caixa Econômica Federal.
A participação desses órgãos amplia a articulação entre instituições responsáveis pela gestão de recursos públicos, fiscalização e atuação jurídica. A proposta é encontrar soluções consensuais para permitir que empreendimentos já iniciados sejam concluídos, especialmente aqueles voltados à oferta de serviços essenciais à população.
Durante a cerimônia, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a cooperação entre as instituições é necessária para enfrentar o número de obras interrompidas e transformar as estruturas inacabadas em serviços disponíveis à sociedade.
“A soma desses esforços é necessária para que a gente possa superar este quadro desalentador e transformar essas estruturas em oportunidades para a sociedade brasileira. Um posto de saúde, uma creche, uma escola fazem a diferença na vida das pessoas, principalmente nos municípios, no território onde as pessoas vivem”, disse Messias.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, também chamou atenção para os efeitos da paralisação das obras sobre a população. Segundo ele, a atuação conjunta das instituições permitiu transformar um compromisso de cooperação em uma agenda concreta de trabalho.
“Nós sabemos, e as palavras precisas do ministro Jorge Messias foram nessa direção, que uma obra paralisada não é apenas uma construção inacabada, é um direito que ainda não chegou ao seu destinatário”, afirmou Fachin.
Também participaram do evento a ministra Esther Dweck, do MGI; o ministro Vinícius Marques de Carvalho, da CGU; o vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira; e o vice-presidente de Varejo da Caixa Econômica Federal, Adriano Assis Matias.
Programa prioriza obras nas áreas de saúde e educação
O Programa Destrava foi criado para apoiar a retomada de obras públicas interrompidas por decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle. A iniciativa foi lançada inicialmente durante a gestão do ministro Dias Toffoli na Presidência do CNJ e retomada em 2026, sob a coordenação de Edson Fachin.
Nesta nova etapa, o programa tem como prioridade os empreendimentos nas áreas de saúde e educação. A intenção é reunir diferentes instituições para construir acordos e encaminhamentos que permitam superar os impedimentos à continuidade das construções.
Além do CNJ, que integra o comitê nacional e atua na articulação entre os participantes, fazem parte do programa o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Número de obras paralisadas caiu desde 2022
Os dados compilados pelo TCU mostram que o número de obras federais paralisadas diminuiu nos últimos anos. Em agosto de 2022, quando o tribunal iniciou a compilação nacional dessas informações, havia 8.674 empreendimentos nessa situação. O levantamento mais recente citado pelo órgão aponta 4.215 obras interrompidas.
A diferença representa uma redução de 4.459 obras em relação ao número registrado no início da série, equivalente a aproximadamente 51,4%. Apesar da queda, milhares de empreendimentos continuam sem conclusão.
A adesão da AGU, do MGI, da CGU e da Caixa ao Programa Destrava amplia a participação de instituições federais na busca por soluções para esses casos. A conclusão das construções é especialmente relevante para municípios que aguardam a entrega de escolas, creches e unidades de saúde financiadas com recursos públicos.
A continuidade do programa coloca no centro da discussão a destinação dos recursos já empregados nessas obras e o acesso da população aos serviços que deveriam estar disponíveis após a conclusão dos empreendimentos.
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