Brasília, DF – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia (CDA), de Lagoa da Confusão (TO), ao pagamento de R$ 75 mil por dano existencial a um operário que perdeu a fertilidade e a potência sexual em um acidente de trabalho.
A decisão confirma que as sequelas permanentes frustraram os planos familiares e afetivos da vítima, garantindo uma reparação distinta das indenizações já fixadas por danos morais e estéticos.
O caso expõe o custo físico imposto aos trabalhadores do agronegócio e a resistência patronal em assumir responsabilidade pela falta de equipamentos de proteção coletiva.
O acidente aconteceu em setembro de 2020, dentro de um silo de armazenamento. Contratado como movimentador de mercadorias, o trabalhador tinha como função principal “quebrar” o arroz com casca.
Durante o turno, ele caiu de três metros de altura diretamente sobre uma máquina conhecida como “rosca varredora”, que puxou sua perna esquerda. Além da amputação do membro, o operário sofreu mutilações genitais graves.
Na época, ele tinha 26 anos e um filho de nove meses. As lesões tornaram definitiva a perda da fertilidade e da potência sexual.
No processo, a empresa tentou transferir a culpa do acidente para a própria vítima. A defesa sustentou que cumpria as normas de segurança, oferecia treinamentos e orientava a equipe a respeitar a área protegida do maquinário, alegando que o empregado desobedeceu às regras ao se aproximar do equipamento.
Na primeira instância, a 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) aceitou a versão da empresa e rejeitou os pedidos do operário. A sentença foi derrubada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que abrange o Distrito Federal e o Tocantins.
O tribunal regional constatou ausência de fiscalização e falta de proteção coletiva na máquina. Por isso, condenou a empregadora a pagar R$ 75 mil por danos existenciais, R$ 500 mil por danos morais e estéticos, pensão mensal e custeio de medicamentos de uso contínuo.
Ao recorrer ao TST, a Companhia de Distribuição do Araguaia alegou que o pagamento conjunto das três indenizações representava cobrança múltipla pelo mesmo acidente.
Relatora do recurso, a ministra Delaíde Miranda Arantes rejeitou a tese da empresa e explicou as diferenças jurídicas entre cada reparação. O dano moral compensa o sofrimento íntimo e a ofensa à dignidade, enquanto o dano estético responde pelo constrangimento social provocado pelas marcas no corpo.
O dano existencial, por sua vez, aplica-se quando a lesão provoca mudanças duradouras que impedem a pessoa de realizar seus projetos de vida. Como atingem esferas diferentes, as três indenizações podem ser aplicadas juntas.
Para a ministra, a mutilação sofrida aos 26 anos inviabilizou de forma concreta o desejo do trabalhador de ampliar a família.
“Trata-se de nítida e inequívoca comprovação do dano existencial por destruição do projeto de vida.”



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