Curitiba (PR) — A abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) vai além de uma disputa administrativa ou jurídica. A investigação recoloca no centro do debate uma questão cada vez mais sensível para governos e sociedades: quem controla os dados que sustentam os serviços públicos e a segurança dos cidadãos.
Responsável por sistemas utilizados por diferentes órgãos estaduais, a Celepar ocupa uma posição estratégica na estrutura do Paraná. É por meio de suas plataformas que circulam informações ligadas à administração pública, ao atendimento da população, à gestão de políticas públicas e, principalmente, à área de segurança.
Por isso, a decisão do Ministério Público de aprofundar a investigação sobre o processo de desestatização da companhia foi recebida como um desdobramento esperado por setores que, desde o início da proposta, alertavam para possíveis riscos relacionados à transferência de estruturas consideradas essenciais para o funcionamento do Estado.
Entre os principais pontos analisados está a proteção dos dados utilizados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). A promotoria busca esclarecer se os mecanismos anunciados pelo governo para manter essas informações sob controle estatal foram efetivamente implementados e se oferecem garantias suficientes para impedir riscos futuros.
Dados públicos no centro da discussão
A controvérsia evidencia uma transformação silenciosa que ocorre em diversos países: o crescente valor estratégico das informações digitais.
Se no passado o controle de estradas, portos e usinas era visto como elemento fundamental da soberania estatal, hoje especialistas apontam que bancos de dados, sistemas digitais e infraestruturas tecnológicas ocupam papel semelhante.
A Celepar administra sistemas que armazenam informações utilizadas por órgãos policiais, setores de inteligência, áreas de arrecadação e diversos serviços públicos essenciais. Por isso, qualquer mudança em sua estrutura desperta preocupações sobre privacidade, segurança e continuidade operacional.
A investigação do MP-PR menciona questionamentos sobre a chamada segregação dos sistemas da área de segurança pública, medida apresentada pelo governo como forma de garantir que informações sensíveis permaneçam sob controle estatal mesmo diante de uma eventual privatização.
Segundo os documentos analisados pela promotoria, parte das comprovações técnicas apresentadas pelo Executivo não teria sido formalmente encaminhada aos órgãos responsáveis pela fiscalização, ampliando as dúvidas sobre a efetividade das medidas anunciadas.
Debate ultrapassa a tecnologia
A discussão também envolve aspectos econômicos e estratégicos.
Relatórios citados pelos órgãos de controle apontam que a Celepar registrou lucro líquido de R$ 338 milhões em 2024 e mantém contratos bilionários com o próprio governo estadual. Os documentos também indicam forte dependência da administração pública em relação à estrutura técnica da empresa.
Nesse contexto, especialistas e entidades que acompanham o tema argumentam que a análise sobre a privatização não pode se restringir ao valor financeiro da operação. A questão envolve a capacidade do Estado de preservar conhecimento técnico, garantir autonomia operacional e proteger informações consideradas estratégicas para a população.
O debate se conecta a uma discussão mais ampla que ocorre em diferentes regiões do mundo sobre soberania digital, proteção de dados pessoais e o papel das empresas públicas em setores ligados à tecnologia da informação.
Transparência e controle social
A investigação do Ministério Público também reforça a importância da atuação de órgãos de fiscalização em processos que envolvem patrimônio público e estruturas estratégicas.
Além da Secretaria de Segurança Pública, o MP-PR solicitou informações complementares ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Casa Civil, ampliando o conjunto de documentos que deverão subsidiar a apuração.
Para o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, a abertura do inquérito confirma preocupações que vinham sendo apresentadas desde o início da proposta de privatização.
Segundo o parlamentar, a sociedade paranaense tem o direito de conhecer os impactos da operação e de receber garantias concretas sobre a proteção das informações públicas.
Enquanto os órgãos de controle avançam na análise do caso, a investigação transforma a Celepar em símbolo de uma discussão que tende a ganhar cada vez mais relevância: o equilíbrio entre modernização administrativa, interesse público e proteção de ativos digitais considerados estratégicos para o futuro do Estado.
