Brasília, DF – O Governo Federal aprovou, na sexta-feira (6), o Mapa do Caminho brasileiro para interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. A medida reúne prioridades para acelerar ações de conservação, restauração e fiscalização das florestas, além de prever instrumentos econômicos para reduzir a supressão legal da vegetação.
A decisão foi tomada durante a 6ª Reunião Ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), em Brasília. Os resultados do encontro serão apresentados na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31).
O documento pretende dar mais velocidade à execução de metas e planos que o país já assumiu, mas que dependem de articulação entre diferentes áreas do governo e de definição de prioridades para sair do papel. A proposta está organizada em quatro frentes: conservação e uso sustentável das florestas; restauração florestal; continuidade do combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios; e redução da supressão legal de vegetação, acompanhada de instrumentos econômicos.
Para colocar essas medidas em prática, o Mapa do Caminho prevê o fortalecimento do financiamento, da assistência técnica e da capacidade das instituições responsáveis pelas políticas ambientais. Também estabelece como prioridades a melhoria da governança, a ampliação do acesso a mercados e o uso de inovação e tecnologia.
A elaboração da estratégia considera a experiência brasileira com os Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento nos diferentes biomas. Na Amazônia Legal e no Cerrado, a retomada, em 2023, dos planos PPCDAm e PPCerrado foi acompanhada por quedas expressivas nas taxas anuais de desmatamento.
Segundo dados do Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a redução entre 2022 e 2026 foi de 71,2% na Amazônia Legal e de 48,4% no Cerrado. Nos dois casos, as taxas chegaram aos menores níveis das respectivas séries históricas.
Os resultados também alcançaram os demais biomas brasileiros, que passaram a contar com planos próprios de prevenção e controle. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, em comparação com os 12 meses anteriores, o desmatamento caiu 65,4% no Pantanal, 41,7% no Pampa, 34,3% na Caatinga e 15,3% na Mata Atlântica.
O Mapa do Caminho responde, no âmbito nacional, ao chamado da Presidência brasileira da COP30 e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que os países apresentem estratégias capazes de cumprir o compromisso coletivo assumido no primeiro Balanço Global do Acordo de Paris (Global Stocktake): interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030.
Mercado de carbono terá novas diretrizes
A reunião do CIM também aprovou orientações para regulamentar o mercado de carbono brasileiro e definir a participação do país em mecanismos internacionais de compensação de emissões.
Uma das decisões estabeleceu as diretrizes gerais para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), previsto na Lei nº 15.042/2024. As orientações servirão de base para a regulamentação do sistema, incluindo as regras de mensuração, relato e verificação das emissões de gases de efeito estufa.
A resolução estabelece parâmetros para o funcionamento do mercado regulado, com objetivos que incluem ampliar a competitividade da economia nacional, estimular o desenvolvimento tecnológico e abrir novas oportunidades econômicas. Também busca oferecer previsibilidade e segurança aos setores que estarão submetidos às regras do sistema.
Outra resolução trata da participação brasileira nas abordagens cooperativas internacionais previstas no Artigo 6º do Acordo de Paris. O texto define condições, procedimentos e limites para operações envolvendo os chamados Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs).
Foram estabelecidos dois limites de autorização: 50 milhões de toneladas de CO₂ equivalente para resultados de mitigação gerados entre 2026 e 2030 e outras 100 milhões de toneladas para o período de 2031 a 2035.
O comitê também definiu critérios para a seleção das atividades que poderão participar desses mecanismos. Até a aprovação de uma lista definitiva, as prioridades serão projetos que promovam a remoção de carbono, como iniciativas de restauração florestal, e a redução das emissões de metano em aterros sanitários e no tratamento de outros resíduos orgânicos.
A geração de ITMOs permitirá ao Brasil estabelecer cooperação com outros países e participar de sistemas internacionais de compensação de emissões, incluindo mecanismos relacionados à aviação internacional. A expectativa prevista na resolução é atrair investimentos adicionais para projetos de mitigação realizados em território brasileiro e contribuir para o cumprimento das metas climáticas nacionais.
Relatórios atualizam dados sobre emissões brasileiras
Na mesma reunião, o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima validou o 2º Relatório Bienal de Transparência (BTR) e a 5ª Comunicação Nacional do Brasil. Os documentos atualizam os dados sobre as emissões nacionais de gases de efeito estufa e apresentam informações sobre as medidas adotadas pelo país para cumprir os compromissos assumidos no âmbito da Convenção do Clima e do Acordo de Paris, incluindo a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).
Os levantamentos apontam que o Brasil reduziu suas emissões líquidas em aproximadamente 560 milhões de toneladas de CO₂ equivalente entre 2022 e 2024. A diminuição ocorreu principalmente em razão da queda do desmatamento.
Os dois documentos serão encaminhados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), como parte das obrigações assumidas pelo país no âmbito da Convenção e do Acordo de Paris.
O encontro também aprovou o primeiro Relatório de Monitoramento do Plano Clima 2024–2035. O documento inicia o acompanhamento periódico das ações previstas na estratégia nacional, que reúne medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e preparar o Brasil para os impactos das mudanças climáticas.
Os dados desse acompanhamento estarão disponíveis no IndicaClima, sistema desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e lançado ao público nesta sexta-feira (6). A plataforma permitirá consultar a execução das ações previstas no Plano Clima em diferentes setores. Segundo o ministério, será o primeiro sistema brasileiro de acompanhamento centralizado das políticas climáticas.
A aprovação do Mapa do Caminho, das regras para o mercado de carbono e dos instrumentos de transparência e monitoramento reúne decisões que serão levadas à COP31. Além das metas de redução do desmatamento, o conjunto de medidas envolve a regulamentação de mecanismos econômicos, o acompanhamento das emissões e a execução das políticas climáticas previstas para os próximos anos.
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