O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que escolas e vias públicas no Rio Grande do Sul que homenageiam ex-presidentes do período da ditadura militar (1964–1985) tenham seus nomes alterados. A medida visa alinhar o ordenamento jurídico brasileiro com os compromissos internacionais de direitos humanos.
A solicitação foi encaminhada à Secretaria Estadual de Educação, com a sugestão de formar uma comissão para analisar a renomeação de três escolas estaduais. As instituições, localizadas em Frederico Westphalen, Casca e Áurea, atualmente carregam nomes de figuras associadas ao regime militar.
O MPF enfatiza que o desrespeito a decisões de órgãos internacionais, especialmente quando há comprovação de violações de direitos humanos, pode responsabilizar a União no plano internacional, mesmo que as ações partam de entes locais como estados e municípios.
A recomendação se estende não apenas a escolas, mas também a ruas, avenidas e demais logradouros públicos. Para esses casos, o MPF sugeriu a criação de novas comissões técnicas dedicadas à reavaliação e renomeação.
De acordo com o órgão, “em nosso ordenamento jurídico, não se mostra admissível a manutenção de nomes de perpetradores de graves violações aos direitos humanos, os quais constam no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade”. O MPF também relembrou que o Plano Nacional de Direitos Humanos prevê o estímulo a debates e à divulgação de informações para evitar que locais públicos recebam nomes de pessoas reconhecidamente envolvidas com a prática da tortura.
A iniciativa do MPF faz parte da Justiça de Transição, um conjunto de ações voltadas à reparação simbólica, à preservação da memória histórica e à prevenção de novas violações. O órgão reforça que manter homenagens a indivíduos associados a práticas de tortura e repressão não apenas viola princípios do ordenamento jurídico brasileiro, mas também compromete acordos internacionais firmados pelo país.
As autoridades responsáveis têm um prazo de 30 dias para informar se acatarão as recomendações ou apresentarão justificativas em caso de recusa.
