Brasília, DF – A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) manterão abertas as apurações contra empresas acusadas de coagir funcionários politicamente, mesmo com o término das eleições de 2026. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, nesta segunda-feira (26), na 13ª sessão ordinária do Tribunal Pleno.
A determinação ocorre após a escalada de pressões patronais registradas ao longo do segundo turno. Setores do empresariado intensificaram o uso do medo do desemprego para tentar subordinar a escolha dos empregados. Para o magistrado, o encerramento da votação não anula a apuração das irregularidades nem livra empregadores de sanções trabalhistas e penais.
“O assédio eleitoral é uma chaga que ainda persiste em nossa sociedade. É uma prática que atenta contra a liberdade de consciência, a dignidade do trabalhador e o próprio exercício da democracia. Nenhum trabalhador pode ser ameaçado, pressionado ou constrangido por causa de suas opiniões políticas ou da escolha de seu candidato.”
A ofensiva começou antes do pleito. Em agosto, as instituições lançaram a campanha nacional “No Meu Voto Mando Eu”, criada para receber relatos de intimidação patronal e orientar trabalhadores sobre como registrar provas sem se expor a represálias.
Os dados oficiais mostram que as coações dispararam conforme a polarização política se acirrava. O painel nacional de monitoramento da Justiça do Trabalho contabilizou 863 processos entre maio de 2023 e outubro de 2026. Desses, 233 foram abertos somente no ano de 2026.
A reta final da campanha acelerou os conflitos: entre janeiro e 4 de outubro, data do primeiro turno, o Centro de Pesquisas Judiciárias anotou 135 processos. Entre 4 e 24 de outubro, o número saltou para 185 ações judiciais — uma alta de 37%, com 50 novas ações protocoladas em menos de três semanas.
No Ministério Público do Trabalho, o volume de denúncias também atingiu níveis recordes. Até a primeira etapa da eleição, o órgão registrou 991 relatos, emitiu 501 recomendações preventivas a empresas, firmou 64 termos de ajuste de conduta (TAC) e ingressou com 38 ações civis públicas.
Apenas no fim de semana do primeiro turno, chegaram 82 denúncias, acompanhadas de 76 recomendações e seis novas ações civis. No segundo turno, o órgão foi acionado mais de 800 vezes, elevando o balanço total do ano para mais de 1,8 mil casos.
“Esses números revelam que o assédio eleitoral ainda exige atenção permanente das instituições, mas demonstram também a importância de uma estrutura preparada para receber denúncias e dar respostas efetivas.”
Para processar o volume de ocorrências, magistrados e procuradores atuaram em regime de plantão desde 1º de agosto, após passarem por capacitações voltadas à tipificação rápida dos casos no ambiente corporativo.
“Não esperamos que os problemas surjam para buscar soluções; nós nos antecipamos, nos preparamos e organizamos uma resposta institucional. A parceria com o MPT foi fundamental para organizar as ações, orientar os trabalhadores e permitir que as denúncias fossem encaminhadas com rapidez e responsabilidade.”
Agora, o foco das instituições recai sobre a proteção pós-eleitoral dos empregados. A meta é frear demissões motivadas por vingança política e punir judicialmente as companhias flagradas usando seu poder financeiro para subverter direitos civis básicos.
“Embora as eleições tenham se encerrado, nosso trabalho não terminou. Seguiremos atuando em conjunto com o MPT para assegurar que todos os casos apresentados sejam devidamente apurados e recebam o encaminhamento jurídico adequado.”
A presidência da corte concluiu, apontando que o direito ao voto soberano e secreto exige garantias materiais contra ameaças no local de trabalho.
“Defender a liberdade do voto é também defender a dignidade de quem trabalha.”
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