A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou nesta terça-feira (9) pedido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para derrubar o sigilo do processo de venda da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Os parlamentares defendem julgamento pelo Pleno e publicidade ampla dos autos, com sigilo restrito apenas a documentos cujo conteúdo represente risco real à segurança do Estado e da população.
O que pede a representação
O requerimento — assinado por Arilson Chiorato (líder da Oposição), Ana Júlia Ribeiro, Dr. Antenor, Goura, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, Requião Filho e Renato Freitas, além do deputado federal Tadeu Veneri — solicita:
-
Análise pelo Plenário do TCE-PR, conforme a Resolução nº 44/2014;
-
Publicidade do processo, com salvaguarda apenas de itens sensíveis (operações policiais, infraestrutura crítica de TI, dados de autoridades);
-
Observância da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei Estadual 19.811/2019, que estabelecem a publicidade como regra e o sigilo como exceção justificada.
Por que importa
Para a Oposição, a Celepar é estratégica por administrar dados sensíveis de saúde, segurança pública, educação e servidores. “Não dá para decidir o futuro da Celepar às escondidas. Precisamos de transparência”, afirmou Arilson Chiorato. Segundo os parlamentares, manter o processo sob segredo:
-
restringe a participação social e o controle externo;
-
ameaça a soberania digital do Estado;
-
expõe a privacidade de milhões de paranaenses (prontuários, registros escolares, dados de segurança, localização de ativos públicos e consumo de medicamentos).
Próximos passos e mobilização
A entrega do pedido integra uma série de ações da bancada contra a privatização. Além de requerimentos e pronunciamentos em Plenário, os deputados mantêm diálogo com sindicatos, trabalhadores da Celepar e entidades civis para ampliar o debate público.
Serviço — Audiência Pública
Tema: Venda da Celepar: esclarecimento sobre os danos para o Paraná
Data e horário: segunda-feira, 15/09, às 9h
Local: Plenarinho da Alep (Curitiba)
Participação: aberta a especialistas, trabalhadores e sociedade civil
