Brasília, DF – O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, em dois turnos acelerados por rito de calendário especial: 73 votos a favor no primeiro e 75 no segundo. A aprovação unânime do texto do Executivo só foi possível após a base governista fatiar a matéria e desmembrar as emendas que reduziam a maioridade penal.
Com um placar apertado de 38 a 36 votos, o Plenário decidiu retirar a alteração da idade penal do texto principal. O desmembramento garante a promulgação imediata das novas regras de combate ao crime organizado, enquanto as propostas sobre jovens infratores passarão a tramitar como PECs paralelas.
A manobra gerou reação imediata da oposição. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), justificou a rejeição das emendas classificando o tema da maioridade penal como “jabuti” — jargão parlamentar para matérias alheias ao objetivo central do texto. Segundo o relator, a inclusão do tema em rito de urgência inviabilizaria a promulgação imediata da lei ao forçar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
“Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso.”
Duas propostas de alteração penal ficaram pelo caminho durante a votação. A Emenda 84, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelecia a redução da maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em facções criminosas. Marinho rebateu a tese do relator e apontou manobra regimental para evitar a discussão do tema.
“O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça.”
A outra emenda desmembrada, de autoria do líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos restrita aos crimes hediondos. Senadores oposicionistas como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB) também criticaram a retirada do debate. Efraim rechaçou o argumento de que a maioridade seria assunto estranho à pauta da segurança.
“É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a matéria era estranha. Aqui a gente sabe o que é jabuti, a gente já lidou com muitos deles diversas vezes, e este não é um caso de matéria estranha.”
Na defesa da articulação da base aliada, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o desmembramento permitiu salvar a parte consensual do projeto contra o crime organizado.
“A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela. Nós podemos ter uma aprovação unânime ou quase unânime da PEC da segurança, assim como tivemos na PEC 6×1.”
Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) lembraram que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se manifestou a favor de rever as regras relativas ao menor infrator. Diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a agilizar a análise das propostas paralelas direto no Plenário, sem nova passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), caso a liderança do MDB formalize um pedido de calendário especial.
“A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado.”
Com o texto aprovado, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a integrar a Constituição Federal. A medida amplia o papel da União na coordenação do setor e fixa regras para a criação de polícias municipais. A matéria também expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais e estrutura o Sistema de Políticas Penais para balizar a atuação das polícias penais.
Na gestão financeira, o texto proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Funapol. A proposta destina ainda 10% do superávit do Fundo Social para a área. A pedido do senador Carlos Portinho, aceito pelo relator, o texto previu o ressarcimento das Forças Armadas com recursos do FNSP em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
No âmbito penal, a emenda estabelece punições graduadas pela posição ocupada pelo réu na hierarquia de milícias e facções, impõe o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restringe a progressão de regime e autoriza o confisco de bens. Além de prever a responsabilização penal de empresas envolvidas com o crime organizado, o texto garante às vítimas de crimes o direito à assistência, à informação e ao acompanhamento processual, com atenção específica às mulheres.
Outras emendas de Plenário acabaram rejeitadas por Rogério Carvalho, como as propostas do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir no texto os agentes de trânsito e o sistema socioeducativo estadual. A emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre autonomia da polícia científica também foi descartada por já constar na PEC 76/2019. Na etapa de análise na CCJ, o relator já havia suprimido o repasse de até 30% das receitas de apostas eletrônicas para os fundos de segurança pública, prevendo as mudanças na regulação das bets.
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