Brasília, DF – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para terça-feira (3) a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. O texto altera as regras do combate ao crime organizado no país, endurece a execução penal para chefes de facções e redistribui responsabilidades e verbas entre União, estados e municípios.
Aprovada na Câmara em março e com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 14 de outubro, a proposta é a principal aposta do governo federal para conter milícias e organizações criminosas. Com a promulgação da emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública.
A proposta altera o artigo 144 da Carta Magna para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A mudança fixa que a atuação policial e o sistema prisional devem funcionar de forma integrada entre os entes federativos.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”
Para os comandantes de organizações criminosas, o texto veda ou restringe a progressão de regime — como a passagem do fechado para o semiaberto — e exige o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. No plano financeiro, prevê mecanismos de asfixia patrimonial, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção legal a denunciantes e familiares.
Cidades poderão transformar suas guardas em polícias municipais de natureza civil, focadas no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público. A PEC também amplia o raio de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais para gerir o sistema penitenciário.
A disputa pelo orçamento da área ganha regras rígidas: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) terão repasse obrigatório da União a estados e municípios, protegendo a verba de cortes orçamentários.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
Para reforçar o caixa do setor, o texto vincula obrigatoriamente 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos de segurança e execução penal.
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