Brasília, DF – O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (15/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e o aumento do limite anual de faturamento da categoria. A proposta integra o Prospera MEI, pacote do governo federal que também prevê a contratação de até dois empregados por negócio e a ampliação das oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. A matéria segue agora para sanção presidencial e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, entre eles 7,8 milhões de mulheres.
O pacote foi lançado na terça-feira (13/10), no Palácio do Planalto, com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar as obrigações dos pequenos negócios. As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que os microempreendedores aguardavam a atualização das regras havia mais de oito anos. Segundo ele, o governo espera que as mudanças permitam aos trabalhadores regularizar suas pendências, ampliar os negócios e aumentar a renda.
Perdão de dívidas depende de condições
O PLP prevê a remissão integral das dívidas dos MEIs com a União, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. O benefício abrange débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, multas, juros e outros encargos. A medida poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme as condições previstas na proposta e a entrada em vigor da lei.
Para receber a anistia, o microempreendedor deverá solicitá-la à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Quem tiver uma ação judicial em andamento para discutir a dívida também precisará desistir do processo, sem pagar honorários advocatícios. Os valores já quitados não serão devolvidos.
A estimativa é que a medida alcance cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essas dívidas somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473 por devedor.
Limite de faturamento sobe em duas etapas
O teto anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme o cronograma previsto no projeto. O limite não é atualizado desde 2018.
Com a mudança, o empreendedor poderá ampliar a receita sem precisar sair tão cedo do regime simplificado, que permite o recolhimento mensal de tributos por meio do DAS. A proposta também aumenta de um para dois o número máximo de empregados que cada MEI poderá contratar.
A alteração poderá beneficiar ainda empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, desde que atendam às demais regras estabelecidas na proposta.
Pequenos negócios terão mais espaço nas compras públicas
O projeto amplia os valores das contratações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte. O limite das licitações exclusivas para esses negócios sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A proposta também prevê preferência para MEIs em licitações de contratos de até R$ 25 mil.
No Contrata+Brasil, plataforma que aproxima microempreendedores individuais de órgãos públicos interessados em contratar serviços, o limite por serviço passará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, aumento de aproximadamente 91%.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. Na mesma data, havia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
Pacote inclui crédito e apoio para investimentos
Além das mudanças previstas no projeto aprovado pelo Congresso, o Prospera MEI inclui outras medidas voltadas aos pequenos negócios. Uma delas é a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.
O pacote também prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do PixMEI. A iniciativa terá limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
Outra medida anunciada é a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas por MEIs para pessoas físicas. Os chamados nanomeis, conforme a classificação apresentada no programa, terão dispensa de emissão de notas em todas as vendas e também da obrigação de criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Projeto passou pelo Senado sem votos contrários
A votação no Senado ocorreu de forma nominal e terminou com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. O relator da proposta, senador Carlos Fávaro, apresentou parecer favorável, acompanhado de uma emenda de redação.
Na Câmara dos Deputados, o projeto já havia sido aprovado na noite de quarta-feira (14/10), por 461 votos a quatro. De iniciativa da Presidência da República, o PLP nº 186/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras do Simples Nacional, para modificar o limite de receita bruta anual, o número de empregados permitidos para MEIs e as regras de remissão de créditos pertencentes à União.
Apesar da aprovação nas duas Casas do Congresso, as medidas que dependem da nova legislação só poderão entrar em vigor nos prazos e nas condições estabelecidos no texto, após a conclusão da etapa de sanção presidencial.
O andamento da proposta, os documentos e os registros das votações podem ser consultados no portal do Senado Federal.
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