Curitiba (PR) — O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Arilson Chiorato (PT), apresentou nesta terça-feira (19) um projeto de decreto legislativo que busca suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 12.665/2026, publicado pelo Governo do Paraná para regulamentar a oferta educacional dentro dos Centros de Socioeducação (CENSEs).
A proposta surgiu após professores e profissionais ligados à socioeducação apontarem preocupação com as mudanças estabelecidas pela nova regulamentação. Segundo os educadores, as alterações criam exigências burocráticas e administrativas que podem comprometer o funcionamento das atividades pedagógicas voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O decreto entrou em vigor em 5 de fevereiro deste ano e redefine regras relacionadas à organização das escolas instaladas dentro dos CENSEs. De acordo com o parlamentar, o novo modelo desconsidera as especificidades do sistema socioeducativo ao aproximar essas unidades do funcionamento tradicional das escolas regulares.
“As novas regras podem dificultar matrículas, interromper a continuidade das aulas e aumentar a rotatividade de professores, já que o decreto altera a forma de vinculação dos profissionais da educação às unidades”, afirmou Arilson Chiorato.
Educação e ressocialização
O debate em torno da educação dentro dos CENSEs envolve uma das principais bases do sistema socioeducativo brasileiro: o caráter pedagógico e de ressocialização previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Professores que atuam nas unidades afirmam que o ambiente escolar dentro dos centros de internação possui dinâmica diferente da rede convencional, exigindo profissionais preparados para lidar com adolescentes em situação de vulnerabilidade, violência e ruptura social.
O projeto protocolado na Alep critica justamente a retirada de critérios ligados à experiência e ao conhecimento específico na área socioeducativa para atuação nas unidades.
Segundo o texto, o excesso de exigências burocráticas pode fragilizar o acesso à educação e transformar o período de internação em uma experiência apenas punitiva, esvaziando o papel pedagógico previsto na legislação brasileira.
“A educação tem um potencial imenso de transformar vidas. Não podemos permitir que uma ferramenta tão valiosa seja negligenciada. Mais do que isso: ignorada no processo de ressocialização de adolescentes”, declarou o deputado.
Possíveis impactos jurídicos
O projeto também alerta para possíveis consequências legais caso o decreto permaneça em vigor sem revisão. Entre os pontos apontados estão riscos de judicialização, responsabilização administrativa do Estado e prejuízos aos direitos educacionais dos adolescentes privados de liberdade.
Para o parlamentar e setores ligados à socioeducação, eventuais dificuldades no acesso à escola dentro dos CENSEs podem aprofundar processos de exclusão social e ampliar obstáculos à reintegração dos jovens após o cumprimento das medidas.
O tema deve gerar novos debates na Assembleia Legislativa nas próximas semanas, especialmente entre entidades ligadas aos direitos humanos, educação e proteção da infância e adolescência.
