Brasília (DF) — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (19) restabelecer uma publicação do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) relacionada à situação eleitoral do ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo). Na decisão, o magistrado entendeu que o conteúdo divulgado pelo parlamentar petista não continha informações falsas e estava amparado em fatos públicos e decisões já consolidadas pela Justiça Eleitoral.
O caso chegou ao STF após o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) determinar a retirada da postagem, atendendo pedido do partido Novo, que alegava suposta desinformação e propaganda eleitoral antecipada negativa.
Na publicação, Zeca Dirceu afirmava que Deltan Dallagnol segue inelegível por oito anos, em razão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do ex-procurador da Lava Jato em 2023.
Gilmar Mendes considerou equivocada a interpretação do TRE-PR ao classificar a postagem como desinformativa.
“No caso concreto, porém, é de se destacar que não se trata de opinião errônea ou exagerada, na medida em que o deputado federal reclamante se manifestou acerca de informações públicas e de inequívoco interesse coletivo relacionadas ao processo eleitoral”, escreveu o ministro.
Na decisão, Gilmar reforçou que o próprio TSE reconheceu a inelegibilidade de Dallagnol pelo período de oito anos a partir de seu pedido de exoneração do Ministério Público Federal.
“Tal é o caso porque o TSE, por meio do acórdão acima referido, reconheceu a inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol pelo prazo de oito anos contados da data de seu pedido de exoneração”, apontou.
Debate eleitoral e liberdade de manifestação
O ministro também afirmou que divergências sobre a interpretação da decisão eleitoral não tornam a manifestação ilegal ou desinformativa, sobretudo em um contexto de debate político e eleitoral.
“Assim, quando o reclamante afirma que o ex-deputado Deltan Dallagnol ‘segue inelegível’ e ‘durante oito anos não poderá ser candidato’, trata-se de uma afirmação objetivamente calcada em elementos factuais e técnico-jurídicos”, destacou Gilmar Mendes.
Segundo o STF, impedir a circulação da publicação representaria interferência indevida na liberdade de expressão e no debate público.
“Em uma sociedade democrática, a verdade e a razão só podem ser obtidas se a todos for atribuído o direito de demonstrar e debater, racionalmente, o seu ponto de vista sem interferências estatais indevidas”, afirmou o ministro.
Ministro cita relatório do CNJ sobre Lava Jato
Outro ponto abordado na decisão envolve declarações de Zeca Dirceu relacionadas à tentativa de criação de um fundo bilionário ligado à força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Gilmar Mendes mencionou relatórios produzidos durante a correição extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, conduzida durante os desdobramentos da operação.
Segundo o ministro, as declarações do deputado também estavam amparadas em documentos públicos e não configuravam informação falsa.
“No âmbito da operação Lava Jato, observou-se um verdadeiro conúbio formado por investigadores, procuradores e juiz”, escreveu Gilmar Mendes ao mencionar os apontamentos feitos pelo CNJ sobre a atuação da força-tarefa.
O ministro afirmou ainda que as declarações divulgadas por Zeca Dirceu fazem parte do debate político legítimo e possuem interesse público evidente.
Após a decisão, o deputado federal Zeca Dirceu afirmou que o entendimento do STF reforça a condição de inelegibilidade de Deltan Dallagnol para as eleições de outubro.
“Dallagnol está inelegível para a eleição de outubro e tenta censurar jornalistas ou quem divulga sua condição de inelegibilidade”, declarou o parlamentar.
O deputado também criticou a tentativa de retirada da publicação das redes sociais e afirmou que a decisão do STF fortalece o direito à livre manifestação no debate eleitoral.
