Brasília, DF – O Governo Federal publicou, em 10 de novembro de 2026, a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, que estabelece as regras para o uso da reserva financeira mantida pelas empresas de apostas para devolver valores devidos aos apostadores. A medida permite que operadoras sem recursos suficientes para realizar todas as restituições solicitem autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para utilizar o dinheiro reservado.
A regulamentação integra as medidas adotadas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil. Com a nova instrução, o governo definiu como as empresas poderão acessar os recursos, quais documentos deverão apresentar e em quais condições o dinheiro poderá ser utilizado.
A reserva financeira foi estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, no valor de R$ 5 milhões por empresa. O mecanismo foi criado para proteger os consumidores que utilizam plataformas de apostas, garantindo a existência de recursos destinados à devolução dos saldos mantidos nas contas dos apostadores.
Pelas novas regras, as empresas que não conseguirem devolver todos os valores devidos com os recursos disponíveis poderão solicitar à SPA autorização para utilizar essa reserva. O acesso, porém, não será automático. As operadoras deverão apresentar informações e documentos que comprovem os valores pendentes de restituição.
A responsabilidade pela veracidade dos dados apresentados ficará com as próprias empresas. A Secretaria de Prêmios e Apostas analisará a documentação e, caso autorize o pedido, os recursos serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, instituição responsável por realizar os pagamentos aos apostadores.
Reserva não poderá pagar despesas das empresas
A instrução normativa determina que o dinheiro da reserva financeira seja utilizado exclusivamente para devolver os valores devidos aos apostadores. As empresas não poderão recorrer a esses recursos para cobrir despesas operacionais ou compromissos financeiros relacionados ao funcionamento e ao encerramento de suas atividades.
A proibição inclui pagamentos de salários, impostos, custos administrativos e outras despesas empresariais. Dessa forma, mesmo diante do encerramento das operações, a reserva deverá permanecer vinculada à finalidade para a qual foi criada: garantir a restituição dos valores pertencentes aos consumidores.
A exigência estabelece uma separação entre os recursos destinados aos apostadores e o patrimônio utilizado pelas empresas para cumprir suas próprias obrigações. O dinheiro reservado não poderá ser incorporado às despesas de encerramento das atividades das operadoras.
Empresas poderão solicitar a liberação do dinheiro restante
A regulamentação também trata da destinação dos valores que eventualmente não forem utilizados nas restituições. Depois que todos os pagamentos aos apostadores forem concluídos, as empresas poderão solicitar à SPA a liberação do saldo restante na reserva financeira.
Para obter a autorização, as operadoras deverão comprovar que não existem valores pendentes de devolução. Portanto, a liberação dos recursos dependerá da conclusão das restituições e da comprovação de que todas as obrigações com os apostadores foram atendidas.
Com a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, o Ministério da Fazenda estabelece os procedimentos para utilizar e liberar a reserva financeira durante o processo de devolução dos valores. A medida determina que os recursos sejam destinados prioritariamente aos consumidores e impede que as empresas utilizem esse dinheiro para quitar despesas próprias.
Documento oficial: Instrução Normativa SPA/MF nº 32, de 6 de novembro de 2026 – Diário Oficial da União.
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