Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal derrubou, por 8 votos a 7, o veto da Prefeitura ao projeto que reduz de 15 para 5 metros a faixa não edificável às margens da BR-277. A decisão foi tomada durante votação em plenário e permite que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do vereador Evandro Ferreira (PSD), siga para sanção do prefeito municipal.
A proposta altera as regras de ocupação das áreas próximas à rodovia e reduz a distância obrigatória em que não podem ser realizadas construções. Com a derrubada do veto, os vereadores mantiveram o texto aprovado anteriormente pela Câmara, contrariando a posição do Executivo municipal, que havia barrado a iniciativa.
O resultado foi apertado: oito parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto sete defenderam sua manutenção. A discussão envolve a possibilidade de ampliar as áreas disponíveis para construção nas proximidades da BR-277 e as consequências dessa mudança para o planejamento urbano e para eventuais intervenções futuras na rodovia.
Na justificativa apresentada para vetar o projeto, a Procuradoria-Geral do Município reconheceu que a legislação federal permite, em determinadas condições, reduzir a faixa não edificável de 15 para até 5 metros. No entanto, a Prefeitura argumentou que essa possibilidade não deve ser aplicada sem considerar as características de cada trecho e as necessidades de planejamento da região.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SMPU) defendeu que a alteração depende de estudos técnicos e avaliações individualizadas. A posição do órgão é de que a redução da faixa precisa levar em conta as condições específicas das áreas próximas à rodovia, em vez de ser adotada de maneira generalizada.
O Foztrans também se manifestou contra a mudança. Segundo o órgão, a diminuição da área não edificável pode comprometer futuras ampliações da BR-277 e das vias marginais municipais. A preocupação apresentada pela autarquia é que novas construções ocupem espaços que poderão ser necessários caso a infraestrutura viária precise ser ampliada.
Outro argumento apresentado pelo Foztrans diz respeito às desapropriações. Caso obras futuras exijam a utilização dessas áreas, a ocupação dos terrenos poderá dificultar a execução das intervenções e obrigar a Prefeitura a enfrentar processos de desapropriação para liberar o espaço necessário.
Apesar das ressalvas apresentadas pelos órgãos municipais, a maioria dos vereadores decidiu derrubar o veto. O projeto agora será encaminhado ao prefeito para sanção, etapa que definirá a entrada em vigor das novas regras, conforme os procedimentos legais.
A sessão também teve a votação de outro veto do Executivo. Por 9 votos a 6, os vereadores decidiram manter o veto ao Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria da vereadora Valentina Rocha (PT). A proposta pretendia mudar o nome do espaço conhecido como Vila A Skate Plaza para Pista de Skate Túlio Gabriel de Senna Costa.
A Prefeitura justificou o veto alegando que não encontrou documentos oficiais que comprovassem a existência de uma denominação legal do espaço como Vila A Skate Plaza. A informação foi verificada pela Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas, que consultou os registros municipais.
Na avaliação do Executivo, não seria possível alterar oficialmente um nome que nunca havia sido formalizado pelo município. Por isso, a Prefeitura entendeu que o projeto não tratava propriamente da substituição de uma denominação existente, mas da escolha do primeiro nome oficial para o espaço público.
Com a manutenção do veto por 9 votos a 6, a proposta da vereadora Valentina Rocha não avançou. Já o projeto sobre a faixa não edificável da BR-277 teve o veto derrubado e seguirá para a etapa de sanção municipal.
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