Curitiba, PR – A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realiza nesta terça-feira (10), às 9h30, no Plenarinho, a audiência pública “Novo Código Florestal – Impactos do PL 80/2026 na política ambiental do Paraná”. A atividade debate o projeto de lei de autoria do Governo Ratinho Jr., que propõe reformular a legislação ambiental do estado.
Promovida pelos deputados estaduais Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), a audiência busca discutir os impactos ambientais, sociais e econômicos do PL 80/2026. A proposta tem recebido duras críticas de pesquisadores, entidades socioambientais e organizações da sociedade civil.
O deputado Goura enfatiza que a política ambiental do estado não pode ser subordinada a interesses econômicos imediatos.
“Precisamos discutir a fundo esse projeto e seus impactos. Não podemos tratar a política ambiental como instrumento para atender interesses econômicos de curto prazo, ignorando a ciência, a emergência climática e a proteção dos nossos territórios. O Paraná precisa de um novo Código Florestal à altura dos desafios ambientais de hoje.”
Esta é a segunda vez que a Alep debate o texto do governo estadual. Em 26 de março, o parlamentar promoveu uma reunião pública voltada à análise técnica e científica do projeto.
A diferença entre as duas etapas está no alcance da discussão. A reunião de março concentrou especialistas e cientistas para uma avaliação jurídica e técnica da proposta. Agora, a audiência pública busca confrontar as posições de órgãos estaduais, setor produtivo, movimentos sociais e entidades civis sobre as mudanças pretendidas pelo governo.
Na visão de Goura, o projeto se aproxima mais de um código agrícola do que de uma legislação de proteção da natureza. Ele alerta para o risco de flexibilização das regras de preservação da vegetação nativa e para a ocorrência de conflitos com a legislação federal, em especial com a Lei da Mata Atlântica.
Os pareceres técnicos apresentados no debate prévio de março já sinalizavam sérias inconsistências no texto do PL 80/2026. As análises apontaram o enfraquecimento dos instrumentos de proteção, insegurança jurídica e desconsideração com a emergência climática.
Entre os problemas identificados estão alterações nas regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs), brechas nos procedimentos de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e flexibilizações nas exigências de Reserva Legal.
Especialistas e movimentos sociais alertam ainda para as ameaças diretas aos territórios de povos e comunidades tradicionais, além de prejuízos ao solo e aos recursos hídricos. As mudanças podem acelerar processos de erosão, provocar o assoreamento de reservatórios e afetar a navegação nos rios paranaenses.
O governo do estado participa das discussões representado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e pelo Instituto Água e Terra (IAT). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renvolvimento (Ibama) também integrará a mesa de debate.
A análise jurídica e técnica conta com representações formais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região (CRBio-07) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR).
A Universidade Federal do Paraná (UFPR) marca presença com quatro estruturas de pesquisa: o Grupo de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (EKOA), o Laboratório de Geografia, Ambiente e Movimentos Sociais (LAGEAMB), o Laboratório de Ecologia Vegetal e o Laboratório de Análise e Monitoramento da Mata Atlântica.
Na defesa da agricultura familiar e do meio ambiente, participam a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS).
O setor patronal e o agronegócio estão representados pelas entidades do bloco G7: Faep, Fiep, Fecomércio-PR, Ocepar, Faciap, Fetranspar e a Associação Comercial do Paraná (ACP).
Diante do diagnóstico de retrocesso, movimentos populares e especialistas cobram a formulação de um substitutivo geral ao projeto. A meta é corrigir falhas técnicas e jurídicas e assegurar a preservação ambiental do Paraná frente aos desafios climáticos atuais.
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