Foz do Iguaçu, PR – A Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 52 de 2026, que autoriza a reposição salarial de 4,11% para os servidores públicos municipais. A medida também prevê a atualização do auxílio-alimentação, que passa de R$ 550 para R$ 605, a partir de maio de 2026.
O reajuste salarial corresponde à recomposição da perda inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026. Após sanção do Executivo municipal, os valores serão pagos de forma retroativa a partir de maio de 2026, com aplicação escalonada nos vencimentos subsequentes: 1% referente a maio de 2026, 1% a junho, 1% a julho e 1,11% em agosto.
Segundo o texto aprovado, o reajuste segue o princípio constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, garantindo a reposição das perdas inflacionárias no período analisado. O auxílio-alimentação reajustado será pago a todos os servidores municipais.
Em paralelo, os vereadores também aprovaram em primeira votação uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município voltada à adequação da legislação previdenciária às exigências da Constituição Federal e às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A proposta inclui os artigos 76-A, 76-B e 76-C na Lei Orgânica, estabelecendo parâmetros relacionados às idades mínimas aplicáveis às regras de transição da Reforma da Previdência para servidores que já integravam o serviço público antes da vigência das mudanças no regime previdenciário local.
De acordo com o texto, a atualização não cria novas regras nem altera direitos já estabelecidos, tendo como objetivo apenas adequar a legislação municipal às exigências constitucionais e às orientações do órgão de controle estadual. A matéria segue para segunda votação no Legislativo, prevista para ocorrer em até 10 dias.
