CURITIBA (PR) — O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arilson Chiorato (PT), protocolou uma representação na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando a abertura de uma fiscalização preventiva sobre o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O documento pede uma auditoria técnica para avaliar os mecanismos de proteção dos dados administrados pela empresa antes que o processo de venda avance.
A iniciativa concentra-se na segurança das informações armazenadas pela companhia, responsável pela infraestrutura digital do Governo do Paraná. A Celepar desenvolve e mantém sistemas utilizados em áreas estratégicas, como segurança pública, saúde, educação, administração tributária, identificação civil e outros serviços essenciais ao funcionamento da máquina pública. Para o parlamentar, a transferência do controle da empresa exige uma avaliação técnica independente sobre os riscos relacionados à proteção desses dados.
“Somos contrários à venda da Celepar porque ela administra sistemas estratégicos e informações sensíveis dos paranaenses. O Governo ainda não demonstrou como pretende proteger esse patrimônio público nem quais riscos a privatização pode trazer para a população”, afirma Arilson Chiorato.
Na representação, o deputado solicita que a ANPD avalie se as medidas previstas no processo de privatização atendem às exigências da legislação de proteção de dados. O pedido inclui uma auditoria especializada sobre os mecanismos de segurança utilizados pela companhia, os controles de acesso aos sistemas e os procedimentos adotados para prevenir vazamentos, acessos indevidos ou interrupções em serviços públicos.
Julgamento no STF
O pedido apresentado à ANPD ocorre enquanto o processo de privatização da Celepar permanece suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da ação está previsto para ocorrer entre 7 e 18 de agosto, em sessão virtual do plenário da Corte.
Em março, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do leilão da companhia ao apontar a necessidade de aprofundar a análise sobre possíveis impactos da privatização relacionados à proteção de dados públicos. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin liberou o processo para julgamento pelo plenário.
Segundo Arilson Chiorato, a representação encaminhada à ANPD busca complementar a discussão que será analisada pelo STF, ampliando a avaliação sobre as garantias de segurança digital envolvidas na eventual transferência do controle da empresa.
O documento também solicita que a Celepar apresente um inventário dos sistemas sob sua responsabilidade, detalhando os tipos de informações armazenadas, os critérios de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e os mecanismos de proteção atualmente utilizados.
Criada há cerca de seis décadas, a Celepar é responsável por grande parte da infraestrutura tecnológica do Governo do Paraná, desenvolvendo, hospedando e mantendo centenas de sistemas utilizados diariamente por secretarias estaduais, forças de segurança, hospitais, escolas e outros órgãos públicos.
Até o fechamento desta reportagem, o Governo do Paraná não havia se manifestado sobre a representação protocolada na ANPD. Enquanto o julgamento segue previsto para agosto no STF, o pedido apresentado pelo parlamentar amplia o debate sobre a proteção de dados públicos em um dos processos de privatização mais sensíveis conduzidos pelo Estado. A decisão do Supremo deverá definir os próximos passos da proposta de venda da Celepar e o futuro da companhia.
