CURITIBA (PR) – A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou, nesta segunda-feira (6), quatro emendas ao Projeto de Lei (PL) nº 830/2025, de autoria do deputado Marcio Pacheco (Republicanos). A proposta original obriga hospitais, clínicas e maternidades a enviarem relatórios detalhados sobre procedimentos de aborto à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Para os parlamentares da oposição, a medida gera insegurança jurídica e coloca em risco o sigilo de dados de pacientes em situação de vulnerabilidade.
O projeto em tramitação exige o repasse de informações como idade gestacional, método utilizado e justificativa clínica ou legal do procedimento, prevendo a divulgação desses dados em plataformas públicas. Segundo o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, o detalhamento excessivo pode permitir a identificação indireta de mulheres, especialmente em cidades menores.
“Ao exigir um volume tão detalhado de informações, o projeto amplia o risco de exposição, fragiliza o sigilo e pode afastar pacientes dos serviços de saúde. Estamos falando de uma proposta grave, que precisa ser enfrentada com seriedade e responsabilidade.” — Arilson Chiorato, deputado estadual e líder da Oposição.
A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), líder do bloco PT-PDT, reforça que o monitoramento de dados epidemiológicos já é realizado pelos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), como o SIH e o Sinan, não havendo necessidade de novas camadas de vigilância.
“O Paraná não precisa transformar hospitais em espaços de vigilância sobre corpos femininos. O que está em jogo aqui é o direito ao sigilo, ao atendimento humanizado e à proteção de mulheres que, muitas vezes, já chegam ao serviço de saúde em situação extrema.” — Ana Júlia Ribeiro, deputada estadual.
As emendas apresentadas apontam que o texto original cria obrigações diretas para o Poder Executivo e para unidades de saúde, o que configuraria invasão de atribuições. Além disso, citam manifestações da própria Sesa, indicando que os dados já são coletados e monitorados conforme as normas do Ministério da Saúde.
Entre as alterações propostas pelas emendas estão a retirada da obrigatoriedade de novos relatórios por parte das unidades de saúde e a reformulação do papel da Sesa na divulgação dessas informações. O substitutivo geral apresentado pela Oposição sugere a priorização do uso de dados já existentes nos sistemas do SUS, reforçando as regras de anonimização para proteger pacientes e profissionais.
Tramitação
O PL 830/2025 estava na pauta para votação em segunda discussão nesta segunda-feira. Com a apresentação das emendas, o projeto teve sua tramitação alterada e retorna agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Somente após novo parecer da comissão é que o texto poderá voltar ao plenário para votação dos deputados.
