Foz do Iguaçu, PR – A segurança jurídica, os limites do poder do Estado e a responsabilização de agentes públicos foram os principais temas do Congresso de Direito Administrativo Sancionador, realizado nos dias 5 e 6, no Centro de Recepção de Visitantes (CRV) da Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu.
O encontro reuniu magistrados, procuradores, advogados, pesquisadores, gestores públicos e estudantes para discutir como combater irregularidades na administração pública sem comprometer as garantias individuais e o direito de defesa.
Promovido pela Itaipu em parceria com a Petrobras, a Transpetro e a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, o congresso também abordou o uso da inteligência artificial e de provas digitais em investigações, a responsabilização ética de servidores e as possibilidades de resolver conflitos por meio de acordos e procedimentos consensuais.
Um dos principais participantes foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, responsável pela palestra magna na quinta-feira (5). Em sua exposição, ele relacionou os desafios do Direito Administrativo Sancionador ao avanço da ilegalidade e do crime organizado, ao crescimento das demandas por serviços públicos e à necessidade de uma administração capaz de garantir direitos com integridade e eficiência.
Para Dino, o enfrentamento desses problemas depende de uma presença mais efetiva do poder público, tanto na elaboração das leis quanto na capacidade de colocá-las em prática.
“A resposta exige mais Estado e mais direito, tanto na elaboração normativa quanto na capacidade de aplicar as normas”, afirmou.
O diretor jurídico da Itaipu, Luiz Fernando Delazari, defendeu a aproximação entre instituições e profissionais que trabalham com questões jurídicas na administração pública. Segundo ele, encontros desse tipo também fazem parte da atuação da empresa no incentivo à pesquisa e à produção acadêmica.
“É para isso que nós estamos realizando esse congresso. É um evento que tem a presença de grandes juristas. Esse é também o papel da Itaipu, incentivar e fomentar a atividade científica e a atividade acadêmica”, afirmou.
Na abertura, Delazari relacionou a discussão sobre as garantias no exercício da função pública à preservação da democracia. Como exemplo da atuação jurídica da empresa, informou que a Diretoria Jurídica da Itaipu atendeu 1.358 solicitações de outras diretorias em 2025, entre manifestações e instrumentos jurídicos que dão suporte à execução dos projetos da Binacional.
“Discutir garantias é também defender a manutenção da democracia, que exige plena responsabilidade no exercício de cada função pública”, disse.
Ética pública e prevenção de irregularidades
A relação entre ética, integridade e responsabilização também ocupou espaço importante nos debates. O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Bruno Espiñeira, afirmou que a parceria com a Itaipu vai além da organização do congresso. Segundo ele, a empresa tem incorporado referências de integridade, compliance e procedimentos éticos e sancionadores, considerando sua estrutura jurídica particular.
Espiñeira lembrou que a Binacional já mantém acordos de cooperação com a Comissão de Ética Pública.
“A presença de Itaipu engrandece muito todos os diálogos que nós travamos em matéria de direito administrativo sancionador. Existe um histórico de acordos de cooperação que, de modo pioneiro, a Itaipu se antecipou e firmou com a Comissão de Ética Pública”, afirmou.
A conselheira da Comissão de Ética Pública Marcelise de Miranda Azevedo chamou a atenção para a necessidade de prevenir condutas inadequadas, em vez de concentrar a atuação do Estado apenas na punição depois que uma irregularidade acontece. Para ela, orientação, consulta e capacitação devem fazer parte da rotina dos órgãos públicos.
“O Estado que sanciona bem é aquele que sanciona com uma regra clara, com prova, com proporcionalidade e, sobretudo, é aquele que orienta antes de sancionar”, resumiu.
Marcelise também defendeu a cooperação entre instituições para ampliar a presença de práticas éticas na administração pública.
“Quando a gente estabelece parcerias como a que temos com a Itaipu e com outras instituições, estamos cumprindo o papel primordial da Comissão de Ética, que é espalhar a cultura da ética e da integridade”, disse.
Controle não deve impedir decisões na gestão pública
Outro ponto discutido foi o risco de que mecanismos de fiscalização e responsabilização produzam insegurança entre gestores e acabem dificultando decisões administrativas. A preocupação é diferenciar atos efetivamente irregulares de decisões que, embora tomadas com base nas informações disponíveis naquele momento, não alcançam posteriormente os resultados esperados.
O diretor executivo de Governança e Conformidade da Petrobras, Ricardo Wagner de Araújo, explicou que a companhia trabalha com essa distinção para evitar que qualquer resultado negativo seja automaticamente tratado como uma infração disciplinar.
“Uma decisão errada não é sinônimo de responsabilização disciplinar. É preciso dar segurança para a tomada de decisão”, afirmou.
Segundo Araújo, a integração entre governança, conformidade, corregedoria e setores responsáveis pelas atividades empresariais ajuda a equilibrar os mecanismos de controle com a necessidade de manter a eficiência administrativa. A questão ganha importância em empresas que precisam tomar decisões complexas de forma contínua.
Inteligência artificial e provas digitais exigem garantias
O uso de novas tecnologias em investigações administrativas também esteve entre os assuntos do congresso. Os participantes discutiram a aplicação da inteligência artificial e de evidências digitais, especialmente em relação à autenticidade das informações, à cadeia de custódia das provas, ao direito de defesa e à necessidade de supervisão humana.
O desembargador federal Rogério Favreto avaliou que as ferramentas tecnológicas podem ampliar a capacidade de investigação do Estado, mas não devem substituir a análise humana quando os procedimentos envolvem direitos individuais e possíveis sanções.
“A tecnologia potencializa os olhos investigativos do Estado, mas as garantias fundamentais constituem as amarras intransponíveis contra o arbítrio”, explicou.
A procuradora federal Daniela Cristina Araújo também chamou a atenção para os cuidados necessários na utilização de provas digitais. Segundo ela, não basta apresentar uma informação produzida ou verificada por meio de recursos tecnológicos. É necessário demonstrar sua origem, o percurso que percorreu até chegar ao processo e as condições que permitem à defesa verificar se o conteúdo foi preservado e não sofreu alterações.
A discussão envolve diretamente a possibilidade de utilizar recursos tecnológicos em procedimentos de responsabilização sem comprometer a confiabilidade das provas ou restringir o direito de contestá-las.
Mediação pode evitar processos disciplinares
No segundo dia do congresso, os debates avançaram sobre alternativas consensuais para resolver conflitos na administração pública. A proposta é avaliar quando o diálogo e a construção de acordos podem oferecer respostas mais adequadas do que a abertura de processos administrativos longos e custosos.
A ouvidora-geral adjunta da Itaipu, Cristina Maranhão, explicou que a mediação pode ser utilizada em situações de baixo potencial lesivo. Dependendo da ocorrência, medidas como retratação, pedido de desculpas, compromisso de mudança de comportamento ou participação em atividades de capacitação podem resolver o conflito sem a necessidade de percorrer todas as etapas de um procedimento disciplinar.
“Nem tudo é passível de conciliação, mas muita coisa é. Em situações de baixo potencial lesivo, a mediação pode evitar um procedimento administrativo mais pesado e permitir uma solução melhor para todos”, afirmou.
Cristina também explicou que a estrutura jurídica da Itaipu exige atenção às particularidades da empresa, constituída em partes iguais por Brasil e Paraguai. Essa condição demanda soluções próprias, embora não impeça a adoção de boas práticas utilizadas por instituições brasileiras que trabalham com controle e integridade.
A ouvidora-geral adjunta ainda comentou a participação dos estudantes de Direito no encontro. Para ela, o contato direto com profissionais que atuam na área permite aproximar a formação universitária das questões enfrentadas cotidianamente pela administração pública.
Estudantes acompanham debates com especialistas
A presença de universitários também marcou os dois dias de programação. O congresso proporcionou aos estudantes contato com magistrados, gestores públicos, pesquisadores e especialistas que trabalham diretamente com o Direito Administrativo Sancionador.
Thiago Barletta, estudante do 8º período de Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu (Unifoz), avaliou que acompanhar as discussões presencialmente ajudou a compreender como os princípios estudados na universidade aparecem na atuação do Estado.
“A gente aprende muito sobre os limites que deve ter o Direito Administrativo Sancionador. Foi extremamente engrandecedor acompanhar essas discussões ao vivo”, afirmou.
Ao longo da programação, o congresso colocou em discussão questões que afetam diretamente a atuação dos órgãos públicos: como responsabilizar quem comete irregularidades, garantir o direito de defesa, utilizar novas tecnologias em investigações e evitar que o controle administrativo impeça decisões necessárias à gestão. A prevenção de condutas inadequadas e a busca por respostas proporcionais também estiveram entre os pontos debatidos por representantes das instituições.
Deixe um comentário