Rio de Janeiro, RJ – A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares na esfera federal sejam transferidos para o julgamento da Justiça comum. Para a magistrada, as estruturas da Justiça Militar não contam com as ferramentas necessárias para resguardar a integridade física e os direitos das vítimas.
A declaração ocorreu durante um debate na Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que discutiu os 20 anos da Lei Maria da Penha. A ministra explicou que o ingresso e a presença de mulheres nas Forças Armadas não diminuem o risco de agressões dentro do ambiente familiar cometidas por companheiros.
Segundo Maria Elizabeth, varas especializadas em violência doméstica possuem instrumentos cíveis e penais mais eficientes para dar resposta imediata às agressões familiares.
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou a presidente do STM. A magistrada lembrou que a jurisdição militar não tem competência legal para expedir medidas protetivas cíveis de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a guarda temporária de filhos ou a fixação de alimentos provisórios.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, definiu a participação da ministra mineira como fundamental para a discussão e a classificou como referência na defesa dos direitos humanos no país.
O encontro reuniu juristas para avaliar a aplicação da legislação protetiva nas últimas duas décadas e os entraves práticos para barrar a violência de gênero. Durante a programação, foram lançadas duas publicações jurídicas: a obra coletiva escrita por mulheres 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade e o livro Curso de Direitos Humanos, de autoria de Sidney Guerra.
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