CURITIBA, PR — O G7 Paraná entregou, nesta quarta-feira (22), um ofício ao procurador-geral do Estado, Luciano Borges, com pareceres técnicos e jurídicos para defender a aprovação do projeto do ICMS no Paraná.
A proposta, registrada como Projeto de Lei (PL) 523/2026 e de autoria do deputado estadual Fábio Oliveira, tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto retira os impostos criados pela Reforma Tributária federal da base de cálculo do tributo estadual.
Com a medida, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS) deixam de compor a incidência do ICMS no Estado.
G7 defende aprovação do projeto do ICMS no Paraná
O parecer foi assinado conjuntamente pelo Sistema FAEP, Fetranspar, Fiep, Fecomércio-PR, Fecoopar, Faciap e Associação Comercial do Paraná (ACP). As entidades sustentam a constitucionalidade do texto e apontam a necessidade de evitar a cobrança de imposto sobre imposto, garantindo segurança jurídica e preservando a economia local.
“Queremos adequar a legislação estadual às mudanças promovidas pela Reforma Tributária e impedir a incidência de imposto sobre imposto, situação que poderia elevar os preços ao consumidor, gerar insegurança jurídica e estimular disputas judiciais”, afirmou o coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
“Além disso, o Paraná seria o primeiro Estado do país a evitar essa duplicidade de cobrança”, completou o dirigente.
Entidades rebatem governo sobre o projeto do ICMS no Paraná
O bloco empresarial contestou a tese do governo estadual de que a mudança significaria renúncia de receita, benefício fiscal ou redução de carga tributária. De acordo com o documento, a matéria apenas adequa a cobrança do imposto estadual à nova estrutura nacional.
As entidades alertam que tributar os novos impostos federais pelo ICMS fere princípios constitucionais como não cumulatividade, neutralidade, transparência e simplicidade.
“O documento comprova a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão de CBS, IBS e IS na base de cálculo do ICMS. Reforçamos, por meio de argumentos técnicos e jurídicos, que a aprovação do PL 523/2026 garante segurança jurídica para empresas e consumidores e evita o aumento artificial de preços e uma onda de litígios no Judiciário”, destacou Meneguette.
Na avaliação do G7, o avanço da proposta fortalece o ambiente de negócios no Paraná, gera previsibilidade para o setor produtivo, favorece novos investimentos, protege postos de trabalho e amplia a competitividade paranaense.
