Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou na última sexta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que restringe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas on-line em eventos, projetos e ações financiados pelo Poder Público Municipal. A proposta altera a Lei Complementar nº 260/2016 e agora segue para sanção do prefeito.
A medida estabelece que empresas de apostas não poderão patrocinar eventos promovidos, realizados, patrocinados ou financiados pelo Município. A restrição também se aplica a campanhas institucionais, projetos e programas públicos, instrumentos de parceria e bens públicos utilizados em atividades financiadas pelo Poder Público.
A proposta foi apresentada diante do avanço das plataformas de apostas on-line e esportivas e dos possíveis impactos sociais associados à atividade. Entre as preocupações apontadas estão o endividamento e o superendividamento das famílias, questões relacionadas à saúde pública e a proteção de grupos considerados vulneráveis.
De acordo com a justificativa do projeto, as apostas de quota fixa, que incluem apostas esportivas e outros palpites realizados em plataformas autorizadas, constituem uma atividade econômica legal e regulamentada pela União. No entanto, segundo o texto, não existe obrigação de o Município utilizar recursos públicos para promover comercialmente esse setor.
A proposta também cita possíveis consequências sociais relacionadas às apostas on-line, como superendividamento, ludopatia e problemas de saúde mental. O texto destaca ainda a necessidade de proteção de crianças e adolescentes.
O que muda com a proposta
Com a aprovação, estruturas, recursos, eventos e ações custeados pelo Poder Público Municipal não poderão ser utilizados para divulgar ou promover empresas de apostas on-line.
A medida, entretanto, não proíbe a atuação das casas de apostas nem impede a publicidade realizada pela iniciativa privada. As empresas continuam podendo exercer suas atividades desde que estejam autorizadas pela legislação federal. A publicidade realizada exclusivamente com recursos privados também não será alcançada pela nova restrição.
A proposta, portanto, concentra a proibição no uso de recursos e estruturas públicas municipais para ações de divulgação ou promoção de empresas de apostas on-line.
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