Brasília, DF – O Ministério da Fazenda suspendeu a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas diferentes por descumprimento das regras do setor regulado no Brasil. As medidas cautelares, determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), proíbem imediatamente o recebimento de novos palpites. As plataformas são obrigadas a manter as páginas no ar para permitir o resgate do dinheiro dos apostadores, além de cancelar todas as apostas em andamento e devolver os valores já aplicados.
As empresas notificadas devem exibir o aviso de suspensão em suas próprias páginas iniciais. Caso desrespeitem as determinações da SPA, as companhias pagarão multa diária de R$ 200 mil.
A principal razão para a sanção foi o não envio de dados obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta oficial usada pelo governo federal para monitorar as empresas autorizadas. O órgão explicou que a omissão desses dados trava a fiscalização e coloca em risco os direitos dos consumidores e a segurança do mercado nacional.
A lista de empresas e marcas punidas reúne:
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Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
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Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
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Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
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Nexus International: Megaposta;
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Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
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RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.
As medidas cautelares fazem parte de processos administrativos sancionadores em andamento. As companhias só poderão voltar a operar se entregarem os documentos exigidos e comprovarem que resolveram todas as pendências junto à SPA.
No caso da Pixbet Soluções Tecnológicas, o governo aplicou duas medidas cautelares distintas. Além de falhar na entrega de dados de controle, a empresa não cumpriu as diretrizes de jogo responsável, já que não adotou ferramentas analíticas nem métodos para identificar e acompanhar pessoas com perfil de risco para vício em apostas. A Megaposta, gerida pela Nexus International, também foi barrada por problemas no repasse de dados da operação.
A Zeroumbet Plataforma Digital foi penalizada pela falta de repasse de relatórios de monitoramento. A empresa, que funciona amparada por decisão judicial, já respondia a processos administrativos na Fazenda por causa da forma como divulgava sua autorização de funcionamento.
Já a RR Participações e Intermediações de Negócios, dona das marcas Multibet, Ricobet e BRXBet, foi suspensa por motivos societários. A companhia não entregou a lista com a identificação dos sócios reais, exigida em fiscalizações anteriores. Sem esses papéis, a SPA não conseguiu validar requisitos básicos de funcionamento, como qualificação técnica, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e habilitação jurídica.
Até o momento, nenhuma das empresas notificadas divulgou posicionamento público sobre as punições aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
