Brasília, DF – O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,75 bilhões em atrasados do INSS para pagar aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios assistenciais e venceram ações judiciais contra o governo federal. A quantia faz parte de um lote maior de R$ 3,31 bilhões autorizados para quitar dívidas judiciais da União e vai atender 280.193 segurados envolvidos em 220.110 processos em todo o país.
Os processos previdenciários e assistenciais representam 57,2% do total de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deste lote e concentram cerca de 83% de todo o montante financeiro liberado pela Justiça.
O que são esses valores
Os valores correspondem a diferenças financeiras que o INSS deixou de repassar ou pagou a menos ao longo dos anos. Têm direito segurados que pediram concessão inicial ou revisão de aposentadorias, pensões por morte, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e outros benefícios e conseguiram decisão favorável transitada em julgado — ou seja, quando não cabe mais recurso da autarquia.
A liberação não abrange quem apenas teve um pedido administrativo negado pelo instituto: é obrigatório ter vencido o processo na Justiça e ter a ordem de pagamento (RPV) emitida pelo juiz no lote atual.
Como funciona o repasse do dinheiro
O CJF repassa o montante aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de cada região do Brasil, e cada tribunal cuida da abertura das contas e dos depósitos.
O dinheiro não cai na conta corrente tradicional em que o segurado já recebe o benefício mensal. Uma conta judicial específica é aberta em nome do beneficiário na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Após a publicação da disponibilidade do crédito no portal do TRF responsável:
- O titular pode sacar o dinheiro diretamente na agência bancária indicada, levando documento de identidade oficial com foto, CPF e comprovante de residência;
- O advogado do processo também pode solicitar a transferência para outra conta bancária, desde que possua procuração específica com poderes para receber e dar quitação.
SERVIÇO:
Para verificar se o seu nome está no lote e acompanhar a liberação:
- Acesse o site do TRF da sua região (exemplo: TRF4 para a Região Sul; TRF3 para SP e MS; TRF1 para DF, GO, MT, TO e estados do Norte e Nordeste);
- Entre na aba de consulta processual ou de precatórios/RPVs;
- Informe o número do processo, o CPF do beneficiário ou o número da OAB do advogado;
- Verifique se a RPV consta como liquidada/paga e veja em qual banco (Caixa ou Banco do Brasil) a conta judicial foi aberta;
- Vá à agência com documentos originais assim que a data de saque estiver autorizada pelo tribunal.
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