Brasília, DF – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou nesta sexta-feira (14) a PEC do fim da 6×1 para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão ocorre a dois meses das eleições e destrava o texto que estava parado na mesa da presidência desde o fim de maio, após ser aprovado na Câmara dos Deputados. O despacho aconteceu depois de reuniões de Alcolumbre com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e diante de forte pressão das bancadas do PT e do MDB no Congresso.
Alcolumbre confirmou que a liberação da pauta foi acertada em um encontro direto com o Palácio do Planalto. “Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país”, afirmou o senador em nota oficial. Ele acrescentou que cabe ao Executivo elencar suas prioridades e ao Legislativo analisá-las com independência.
Além do texto que mexe na rotina de trabalho de milhões de brasileiros, o presidente do Senado também destravou outros dois projetos prioritários do governo federal: a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024).
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), avaliou a decisão como resultado direto da negociação política. “É uma demonstração importante de que o diálogo produz resultados e abre caminhos para fazer avançar uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil”, declarou.
Pressão de bancadas no retorno dos trabalhos
A liberação das pautas marcou a primeira semana de votações no Congresso após o recesso de julho. Líderes partidários cobraram publicamente o andamento dos projetos. Em nota conjunta, a bancada do MDB exigiu o envio imediato das propostas às comissões temáticas.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), levou a cobrança ao plenário na quarta-feira (12). “Não há razão, portanto, regimental ou política, que justifique o adiamento. O que falta é a decisão de pautar, e isso é o que a bancada requer a V. Exa. Se há setores com especificidades – e entendemos que há –, vamos discutir e apontar soluções para estes setores”, cobrou Braga.
O que muda na rotina do trabalhador
A PEC 221/2019 extingue a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso e fixa dois dias de folga semanais obrigatórios, sem corte nos salários. A proposta também reduz o limite da jornada de trabalho no país das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
Para categorias com regimes especiais de escala, o texto autoriza o trabalho aos sábados ou domingos mediante compensação, desde que a média mensal de duas folgas remuneradas por semana seja mantida rigorosamente dentro do próprio mês.
O texto define um período de transição de até 14 meses para a adaptação de empresas e trabalhadores:
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Em até 60 dias após a promulgação: As empresas deverão adotar a escala 5×2 e diminuir a jornada semanal para 42 horas;
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Após 12 meses da primeira etapa: O limite semanal cai em definitivo para 40 horas;
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Terceirizados do setor público: Terão prazos e regras de transição diferenciados na regulamentação.
