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Comissão da Alep veta condenados por racismo em cargos públicos

Colegiado de Igualdade Racial também aprovou suspensão de até quatro anos para agressores em estádios e campanha contra racismo nas escolas.

Presidida por Renato Freitas, Comissão de Igualdade Racial aprova medidas para o serviço público, escolas e estádios. Foto: Valdir Amaral/Alep

Curitiba, PR – A Comissão de Igualdade Racial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou uma série de propostas para enfrentar o racismo no serviço público, em arenas esportivas e nas escolas do estado. Entre as decisões está o veto à nomeação de condenados por racismo ou injúria racial para cargos nos três Poderes paranaenses.

Presidido pelo deputado Renato Freitas (PT), o colegiado acolheu por unanimidade o Projeto de Lei nº 831/2019, dos deputados Requião Filho (PDT) e Do Carmo (PODE), nos termos da Emenda Substitutiva Geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A regra impede o ingresso na estrutura estadual de quem foi condenado pela Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) ou pelo crime de injúria racial previsto no Código Penal Brasileiro.

O parecer favorável partiu do deputado Tercilio Turini (MDB), que justificou o voto classificando a restrição como de “relevante interesse público e com respaldo na Constituição e na Convenção Interamericana Contra o Racismo e a Discriminação Racial”.

Na mesma sessão, passou o Projeto de Lei nº 497/2026, assinado por Alexandre Curi (REP) e Tercilio Turini, também com o Substitutivo Geral da CCJ. O texto mira o combate a agressões racistas em estádios, ginásios e outros locais de eventos esportivos e culturais no Paraná.

Conforme o relatório do deputado Thiago Bührer (PSD), os organizadores das competições passam a responder pela retirada imediata dos agressores, pelo acionamento das autoridades, pelo acolhimento às vítimas e por campanhas educativas. O texto prevê ainda que os autores de ataques racistas fiquem impedidos de frequentar praças esportivas por até quatro anos.

A atuação preventiva nas escolas entrou na pauta com a aprovação do Projeto de Lei nº 281/2024, de Ney Leprevost (REP), acatado conforme o Substitutivo Geral de Tercilio Turini. O projeto estabelece diretrizes para a campanha Infância Sem Racismo em instituições de ensino, espaços de convivência e unidades de atendimento infantil.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria de Renato Freitas e relatado por Luiz Claudio Romanelli (PSD). A iniciativa inclui no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Sarau Periférico, encontro realizado todo mês de novembro em Curitiba e na Região Metropolitana em celebração ao Mês da Consciência Negra.

No encerramento da reunião, o colegiado aprovou dois requerimentos voltados a ações afirmativas e ao controle de políticas públicas. O primeiro formaliza a coautoria da comissão no Projeto de Lei nº 152/2026, de Renato Freitas, que reserva vagas nos cursos técnicos e superiores das instituições estaduais de ensino.

O segundo pedido solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a realização de um “estudo técnico e eventual auditoria sobre políticas destinadas aos povos e comunidades tradicionais de terreiro de matriz africana no Paraná”.

Amilton Farias

Amilton Farias é jornalista, fundador e editor do portal Fronteira Livre. Com vivência em diferentes países da América Latina e atuação voltada ao jornalismo territorial, dedica sua escrita à análise política, social e cultural das fronteiras, dos territórios e das realidades que marcam a vida dos povos latino-americanos.

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