Curitiba, PR – As delegacias de polícia do Paraná passam a ter até 48 horas para comunicar à seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) os registros de violência doméstica e familiar que envolvam advogadas ou advogados inscritos na entidade. A obrigação foi instituída pela Lei nº 23.499/2026, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na terça-feira (17).
A regra vale para duas situações distintas: quando uma advogada com registro ativo figura como vítima e quando a pessoa apontada como agressora é profissional inscrito na Ordem. Para evitar exposição indevida, a polícia só poderá repassar os dados mediante autorização da parte envolvida e com garantia de sigilo.
A nova norma foi incorporada diretamente ao Código da Mulher Paranaense, legislação que consolida as políticas e garantias estaduais de proteção às mulheres no estado.
O projeto de lei teve como autor principal o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi (Republicanos). Ao comentar a sanção, o parlamentar defendeu a atualização contínua das leis estaduais voltadas à proteção feminina:
“Seguimos avançando na defesa dos direitos femininos. O Código da Mulher é uma iniciativa pioneira do Paraná, que deve continuar sendo atualizado para garantir proteção a todas as mulheres.”
Com o aviso formal enviado pela Polícia Civil ao setor competente da OAB-PR, a entidade passa a ser acionada logo após o registro policial, sem depender apenas de denúncias paralelas feitas pelas vítimas à própria instituição.
Na prática, o mecanismo abre duas frentes de atuação para a Ordem, respeitados os direitos das pessoas citadas no boletim de ocorrência. De um lado, agiliza o acolhimento institucional e o suporte às advogadas em situação de violência; de outro, permite que a entidade avalie se há elementos para instaurar processos disciplinares contra inscritos apontados como agressores.
Além de Alexandre Curi, o texto aprovado pelos deputados estaduais leva a assinatura do deputado Gugu Bueno (PSD) e de toda a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa.
Assinam a coautoria as parlamentares Maria Victória (PP), Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvesti (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD), Secretária Márcia (PSD) e Mabel Canto (PP).



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