Curitiba–PR – A Assembleia Legislativa do Paraná promove, na próxima segunda-feira (1º), às 18h, no Salão Nobre, o lançamento do livro Violência Política Contra Mulher – Os limites da competência da Justiça Eleitoral, de autoria da advogada e pesquisadora Fernanda Valone Esteves. A iniciativa é do presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD).

A obra analisa os contornos da Justiça Eleitoral na apuração e no julgamento de casos enquadrados no artigo 326-B do Código Eleitoral — que trata da violência política de gênero — incluído pela Lei 14.192/2021. O estudo examina episódios em que mulheres eleitas são hostilizadas, perseguidas, ameaçadas ou impedidas de exercer plenamente seus mandatos, especialmente quando tais ataques ocorrem fora do período eleitoral.

Delimitação de competência e riscos jurídicos

A autora questiona até onde vai à competência da Justiça Eleitoral quando prefeitas, vereadoras, deputadas e outras lideranças sofrem agressões no cotidiano da atividade parlamentar. A avaliação considera elementos do Direito Eleitoral, Penal e Constitucional para responder se esses casos devem, de fato, ser atribuídos à esfera eleitoral.

Fernanda Esteves aponta que ainda não há uniformidade na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais, o que pode gerar interpretações divergentes e risco de ampliação indevida da competência eleitoral.

A pesquisa — desenvolvida durante o mestrado da autora — analisou oito decisões proferidas desde a criação do tipo penal. Segundo Fernanda, identificar qual bem jurídico está sendo protegido é essencial para definir, qual ramo do Judiciário deve atuar. Para ela, quando as agressões não têm relação direta com o processo eleitoral, a análise deve recair sobre outras esferas da Justiça, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e insegurança jurídica.

Cenário nacional e propostas para fortalecer a proteção

O livro também contextualiza o avanço dos casos de violência política contra mulheres em todo o país, fenômeno que atinge vereadoras, deputadas e gestoras que enfrentam ataques relacionados ao exercício do cargo.

A autora propõe interpretações constitucionais que garantam proteção efetiva às mulheres e mantenham a coerência do sistema de Justiça, contribuindo para mandatos mais seguros e para o fortalecimento da democracia.

Fernanda Valone Esteves integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e a Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP. É mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em Direito Empresarial pela UEL e pós-graduanda em Direito Administrativo pelo IDP.

Serviço

Lançamento do livro: Violência Política Contra Mulher – Os limites da competência da Justiça Eleitoral
Data: 1º de dezembro
Horário: 18h
Local: Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Paraná