Brasília, DF – As mudanças para os brasileiros em 2027 alteram diretamente o bolso, o orçamento familiar e a rotina de trabalho em todo o país.
As medidas aprovadas no Congresso Nacional e sancionadas pelo governo federal englobam a consolidação da isenção do Imposto de Renda para ganhos até R$ 5 mil, a jornada semanal de 40 horas, o salário mínimo de R$ 1.741 e a estreia do cashback tributário.
No campo trabalhista, a Emenda Constitucional 141 encerra a escala 6×1 e estabelece o modelo 5×2 a partir de 15 de dezembro deste ano, com dois dias de descanso remunerado por semana. A carga semanal máxima cai primeiro de 44 para 42 horas.
A transição gradual prevê alcançar 40 horas semanais e oito horas diárias até dezembro de 2027. A legislação proíbe qualquer corte salarial em razão da adequação da jornada, inclusive nos contratos em vigor.
Na área fiscal, o teto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais — em vigor desde janeiro de 2026 — incide pela primeira vez na declaração anual de 2027, referente aos rendimentos do ano-base 2026.
Trabalhadores com renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mantêm descontos progressivos na retenção. Para equilibrar a arrecadação, a lei fixa uma cobrança mínima destinada a indivíduos com renda anual superior a R$ 600 mil.
No Orçamento federal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) projeta o salário mínimo de 2027 em R$ 1.741, valor R$ 120 superior ao piso atual de R$ 1.621.
A proposta representa reajuste nominal de 7,4% e alta real de 2,3% acima da inflação. O cálculo combina a variação do INPC e a evolução do PIB, dependendo apenas da confirmação do INPC de novembro de 2026 para fechar o número final.
Na tributação sobre o consumo, janeiro de 2027 marca o início da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal que substitui PIS e Cofins. Em paralelo, a Cesta Básica Nacional passa a ter alíquota zero de CBS e do imposto estadual e municipal (IBS).
A desoneração beneficia alimentos básicos como arroz, feijão, leite, carnes, ovos, café e farinha de mandioca. O ICMS estadual continua sendo cobrado durante a transição tributária, prevista para terminar em 2033.
Em complemento, começa a funcionar o sistema de devolução de impostos (cashback) para famílias no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e CPF regular.
Na etapa inicial de 2027, restrita à CBS, o programa devolve 100% do imposto em contas de luz, água, esgoto, telecomunicações e gás de cozinha de até 13 kg, além de restituir 20% nas demais compras. A devolução do IBS estadual e municipal tem início previsto para 2029.
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