Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 73/2026, que cria ferramentas de transparência das leis municipais sancionadas na cidade. A proposta ataca um problema comum na rotina da comunidade: a aprovação de regras pelos vereadores que acabam esquecidas nas gavetas do Poder Executivo, sem qualquer fiscalização da população sobre o que realmente começou a valer nas ruas e nos bairros.
O projeto agora depende da sanção do prefeito para virar lei definitiva. A partir do momento em que entrar em vigor, a prefeitura terá a obrigação de alimentar o Portal da Transparência com dados detalhados sobre cada norma em vigor. O sistema terá que divulgar o número oficial, o resumo do assunto (ementa), a secretaria ou repartição responsável pela execução prática da medida, o estágio da regulamentação por decreto e quais atos administrativos foram adotados até o momento.
Na prática da fronteira, a falta de clareza sobre o cumprimento das legislações impede que o morador cobre melhorias nos postos de saúde, nas linhas de ônibus ou nos serviços sociais do município. Sem saber se uma lei depende de um decreto do Executivo ou de verba específica, a população não consegue identificar onde o serviço travou. A proposta busca eliminar esse vácuo entre o que o plenário da Câmara vota e o que a máquina pública entrega aos moradores.
A implantação da medida não vai gerar despesas novas para o cofre público municipal. O texto determina expressamente o uso exclusivo dos computadores, programas e funcionários públicos que já trabalham na administração da cidade.
O projeto também deixa claro que a exigência não atropela a separação de poderes. A nova norma não interfere na competência do prefeito nem cria rotinas internas de trabalho para secretarias. A obrigação se resume a dar publicidade aos atos da prefeitura, garantindo que o cidadão de Foz acompanhe se as decisões tomadas pelos vereadores estão sendo cumpridas ou travadas pela burocracia do Executivo.
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