Foz do Iguaçu, PR – Trabalhadoras de lojas, quiosques e outros estabelecimentos instalados em shopping centers de Foz do Iguaçu poderão contar com espaços exclusivos para amamentação e coleta de leite materno. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 59/2026, de autoria da vereadora Yasmin Hachem (PT), aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussões pela Câmara Municipal, em outubro. O texto agora aguarda a sanção do Executivo municipal.
A proposta estabelece que os shopping centers disponibilizem ambientes apropriados para atender às funcionárias que precisam amamentar ou retirar leite materno durante a jornada de trabalho. A iniciativa procura enfrentar uma dificuldade vivida por mulheres que retornam às atividades profissionais após a maternidade e nem sempre encontram condições adequadas para manter a amamentação.
Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor após 180 dias. O prazo permitirá que as administrações dos empreendimentos organizem e adaptem os espaços para cumprir as exigências previstas no projeto.
Projeto estabelece responsabilidade dos shoppings
Um dos pontos centrais da proposta é atribuir à administração dos shopping centers a responsabilidade pela implantação, manutenção e conservação dos ambientes destinados à amamentação. A obrigação vale independentemente das responsabilidades trabalhistas que cada lojista já possui em relação às suas funcionárias.
O espaço poderá ser compartilhado por trabalhadoras de diferentes lojas, quiosques e demais estabelecimentos instalados no empreendimento. Dessa forma, a estrutura não precisará ser criada individualmente por cada comerciante, desde que atenda às condições estabelecidas no projeto.
A vereadora Yasmin Hachem explicou que a iniciativa surgiu da necessidade de ampliar a proteção às trabalhadoras, já que a legislação existente tratava da disponibilização de espaços para visitantes, mas não apresentava especificações voltadas às funcionárias dos estabelecimentos.
“Já existia uma legislação que previa a disponibilização de espaços para visitantes nos estabelecimentos comerciais, mas não havia especificações para as trabalhadoras. Com base nesse entendimento do STF, elaboramos essa legislação aqui em Foz do Iguaçu”, afirmou a vereadora.
O projeto também considera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das administrações dos empreendimentos comerciais pela oferta de espaços apropriados para a amamentação das funcionárias das lojas.
Espaços deverão garantir privacidade e higiene
O texto estabelece requisitos para que os ambientes ofereçam condições adequadas de uso durante a jornada de trabalho. Entre os itens previstos estão assentos apropriados, climatização, ponto de energia elétrica e lavatório ou acesso próximo a instalações sanitárias.
Também deverão ser garantidas condições de privacidade, higiene, conforto, segurança, limpeza e conservação. A estrutura deverá permitir que as trabalhadoras realizem a amamentação ou a coleta de leite materno em um ambiente adequado, sem precisar recorrer a locais improvisados ou sem as condições necessárias.
A preocupação envolve especialmente mulheres que trabalham em shopping centers, onde as jornadas podem ser prolongadas e a rotina profissional nem sempre permite conciliar os horários de trabalho com as necessidades da amamentação.
Direitos trabalhistas continuam garantidos
O Projeto de Lei nº 59/2026 também deixa claro que a criação desses espaços não substitui nem restringe os direitos já assegurados às trabalhadoras pela legislação trabalhista e previdenciária.
Assim, a disponibilização de um ambiente coletivo pelos shopping centers não elimina as obrigações legais dos empregadores em relação às funcionárias. A proposta acrescenta uma estrutura de apoio dentro dos empreendimentos comerciais, sob responsabilidade de suas administrações.
Com a aprovação unânime nas duas discussões, a proposta concluiu sua tramitação legislativa na Câmara Municipal e depende agora da sanção do Executivo para se tornar lei. Se entrar em vigor, os shopping centers de Foz do Iguaçu terão 180 dias para se adequar às novas regras.
Deixe um comentário