Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 298/2025, que institui a Política de Gestão do Atestado Médico e Declaração de Comparecimento (PGADC) no município. A proposta foi encaminhada para sanção do Executivo Municipal.
A medida estabelece diretrizes para a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento nas unidades públicas de saúde, com o objetivo de garantir que os documentos sejam concedidos de forma ética, responsável e fundamentada em critérios clínicos.
Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, a iniciativa busca aprimorar a gestão dos serviços de saúde, reduzir a sobrecarga nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de direcionar os atendimentos aos pacientes com efetiva necessidade clínica.
“Este é um projeto necessário para a saúde pública, que não retira direitos dos trabalhadores nem impede a emissão de atestados quando houver necessidade médica. A proposta busca combater o uso indevido do sistema de saúde, valorizar a autonomia dos profissionais e garantir que os afastamentos sejam concedidos com base em critérios técnicos e éticos.”
O texto diferencia os tipos de documentos que podem ser emitidos durante o atendimento. O atestado médico para afastamento será destinado aos pacientes que necessitem interromper atividades laborais ou escolares por motivos de saúde. Já o atestado de período de consulta e a declaração de comparecimento servirão para comprovar a permanência do paciente na unidade de saúde, sem necessidade de afastamento prolongado.
Pela proposta, os atestados de afastamento somente poderão ser emitidos quando houver indicação clínica constatada pelo médico após avaliação presencial ou em situações de internação e observação. Nos demais casos, o paciente poderá receber documento que comprove apenas o comparecimento ao atendimento.
A proposta também prevê a valorização da autonomia técnica dos profissionais de saúde, estabelecendo que a decisão sobre a emissão de atestados seja baseada exclusivamente em critérios médicos, clínicos e éticos.
De acordo com o texto aprovado, a iniciativa pretende contribuir para a redução das filas nas unidades de saúde, melhorar a qualidade do atendimento prestado à população, otimizar a utilização dos recursos públicos e fortalecer a segurança jurídica dos profissionais responsáveis pelos atendimentos.
