Curitiba (PR) – Preservar nascentes, manter áreas de vegetação nativa, conservar o solo e adotar práticas agrícolas sustentáveis faz parte da rotina de milhares de produtores rurais brasileiros. Em muitas propriedades, essas ações são realizadas há décadas e ajudam a proteger recursos naturais fundamentais para toda a sociedade. O desafio, agora, é transformar esse esforço em reconhecimento econômico efetivo.
A publicação do Decreto Federal 13.018/2026, que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), reacendeu essa expectativa no campo. A nova norma amplia o reconhecimento de atividades relacionadas à conservação ambiental e cria condições para que produtores rurais possam ser remunerados por serviços que contribuem para a proteção da água, da biodiversidade, do solo e para a captura e retenção de carbono.
A regulamentação detalha dispositivos da Lei Federal 14.119/2021 e é considerada um avanço por entidades do setor agropecuário. Entre as práticas passíveis de remuneração estão sistemas agrícolas sustentáveis, modelos agroflorestais e sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta, amplamente difundidos em estados como o Paraná.
Para o Sistema FAEP, o decreto representa um passo importante ao reconhecer oficialmente atividades que muitos produtores já desenvolvem no dia a dia das propriedades rurais.
“A agricultura paranaense já possui uma trajetória consolidada de adoção de práticas sustentáveis. O reconhecimento dessas ações dentro da Política de Pagamento por Serviços Ambientais representa um avanço importante, porque valoriza o papel do produtor rural na conservação dos recursos naturais. Agora, precisamos transformar esse reconhecimento em mecanismos efetivos de valorização do produtor rural”, afirma o presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette.
A expectativa do setor, porém, vai além do reconhecimento formal. Embora o decreto estabeleça as bases da política nacional, ainda permanecem dúvidas sobre a operacionalização dos pagamentos. Questões como programas disponíveis, critérios de seleção, formas de adesão e modalidades de remuneração dependem de regulamentações complementares que ainda deverão ser publicadas pelo governo federal.
Na prática, muitos produtores que já preservam recursos ambientais dentro de suas propriedades continuam sem saber como poderão acessar os futuros programas ou quais requisitos precisarão cumprir para receber os pagamentos previstos pela legislação.
“O decreto federal identifica que um produtor que protege uma nascente, conserva o solo ou adota sistemas sustentáveis realiza um serviço ambiental. Porém, ainda existem dúvidas práticas: para quem ele deve solicitar esse pagamento, quais serão os programas disponíveis e quais critérios serão exigidos para acessar os recursos”, observa Meneguette.
O tema ganha relevância em um momento em que cresce a discussão sobre o papel da agricultura na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e na preservação ambiental. Ao mesmo tempo em que produz alimentos, fibras e energia, o campo também é responsável pela manutenção de áreas protegidas, recuperação de ecossistemas e conservação de recursos hídricos.
Paraná busca atualizar regras para ampliar acesso
No Paraná, o pagamento por serviços ambientais já existe no papel há mais de uma década. A legislação estadual foi instituída pela Lei 17.134/2012 e regulamentada em 2015. Entretanto, representantes do setor produtivo avaliam que as regras atuais não acompanharam a evolução da legislação federal e apresentam dificuldades práticas que limitam o acesso dos produtores aos programas existentes.
Antes mesmo da publicação do novo decreto federal, o Sistema FAEP elaborou propostas para modernizar a legislação estadual e adequá-la às diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A expectativa é que a regulamentação federal impulsione esse debate nos próximos meses.
Segundo a entidade, um dos principais obstáculos está justamente na operacionalização dos pagamentos. Embora existam instrumentos legais, poucos produtores conseguem acessar os programas atualmente disponíveis e, em muitos casos, os valores pagos são considerados insuficientes para estimular maior adesão às iniciativas ambientais.
“Precisamos aproveitar esse novo momento criado pela regulamentação federal para modernizar a legislação paranaense. As regras atuais são restritivas, dificultam o acesso dos produtores e, quando os pagamentos acontecem, muitas vezes os valores não representam um incentivo econômico capaz de estimular a adesão a essas iniciativas”, afirma Meneguette.
Entre os mecanismos já existentes no Estado estão as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), que permitem remuneração pela preservação de áreas de vegetação nativa além das exigências legais. Ainda assim, o modelo é visto com cautela por parte dos proprietários rurais, principalmente por envolver compromissos permanentes vinculados ao imóvel.
Outro ponto acompanhado pelo setor é a possibilidade de ampliar, no futuro, os mecanismos de remuneração para áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (APPs). O decreto federal estabelece prioridade para ações que excedam as obrigações legais, como a recuperação de áreas degradadas ou a preservação de vegetação além do mínimo exigido.
Entretanto, representantes do setor agropecuário defendem que os produtores que mantêm reservas legais, protegem nascentes e preservam áreas obrigatórias também contribuem diretamente para a oferta de serviços ambientais que beneficiam toda a sociedade.
“O produtor rural brasileiro preserva uma parcela significativa da sua propriedade, mantém nascentes, protege matas e garante diversos serviços ambientais sem receber qualquer tipo de compensação financeira por isso. Defendemos que essa contribuição seja reconhecida e que, no futuro, possamos avançar em mecanismos que também considerem essas áreas dentro das políticas de pagamento por serviços ambientais”, conclui Meneguette.
Mais do que uma discussão jurídica ou ambiental, o debate envolve o futuro de uma política pública que busca aproximar produção e conservação. Para milhares de produtores rurais, a expectativa é que o reconhecimento previsto na legislação finalmente se transforme em uma valorização concreta de práticas que há muito tempo fazem parte da realidade do campo brasileiro.
