Brasília, DF – O Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar a medida provisória do fim das bets editada pelo governo federal. O texto, publicado na última sexta-feira (25), já está em vigor, mas precisa do aval de deputados federais e senadores para não perder a validade e se transformar em lei definitiva. O prazo final para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal vai até 3 de janeiro, com possibilidade de prorrogação conforme o rito das medidas provisórias.
A articulação política no Parlamento, contudo, não deve começar de imediato. A avaliação da matéria só ganhará ritmo após a conclusão do segundo turno das eleições municipais. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou aos parlamentares um projeto de lei complementar voltado a endurecer as regras e punições contra o mercado ilegal de jogos e apostas eletrônicas no país.
A reação do mercado foi imediata. Empresas de apostas e entidades representativas do setor anunciaram que vão recorrer ao Poder Judiciário para tentar suspender os efeitos da medida provisória e retomar as atividades antes do encerramento das discussões legislativas.
Do lado do governo, a ordem é de firmeza jurídica. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Palácio do Planalto tem plena convicção sobre a legalidade da medida adotada. Segundo ele, todos os pontos da norma passaram por minuciosa análise técnica do órgão.
“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, disse Jorge Messias. “Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou o advogado-geral.
O impacto financeiro imediato da decisão é expressivo. Um dos nós da disputa envolve as outorgas pagas pelas operadoras ao Estado. Até a publicação da medida provisória, o Ministério da Fazenda havia concedido 85 autorizações oficiais para a exploração comercial de apostas de quota fixa. Cada empresa desembolsou a quantia de R$ 30 milhões pela licença, totalizando uma arrecadação de R$ 2,55 bilhões que agora entra no centro do embate entre governo, operadoras e parlamentares.
Em paralelo ao debate político e judicial, já está em andamento o cronograma operacional estabelecido para desmobilizar os serviços e resguardar o dinheiro colocado pelos usuários nas plataformas:
- Novos aportes: proibidos desde a última sexta-feira (25), data em que a medida provisória entrou em vigor.
- Saque de saldos: apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar o dinheiro mantido em carteira digital.
- Desativação de plataformas: sites e aplicativos de apostas saem do ar a partir do dia 6 de outubro.
- Relatório de créditos: as casas de aposta têm os dias 7 e 8 de outubro para informar os valores remanescentes por CPF.
- Restituição integral: a devolução do dinheiro restante aos apostadores deve acontecer entre 9 e 14 de outubro.
- Intermediação bancária: caso ocorra algum impedimento operacional das empresas, a Caixa Econômica Federal assume o repasse aos usuários a partir de 14 de outubro, uma quarta-feira.
O desenrolar do processo no Congresso definirá se o encerramento do setor se consolidará como política permanente de Estado ou se o lobby das empresas e a pressão sobre a arrecadação bilionária alterarão os rumos da legislação.
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