Brasília, DF – O volume de dinheiro deixado por apostadores nas plataformas de bets caiu 30,99% desde 26 de setembro, uma redução de R$ 652,6 milhões. Mesmo assim, R$ 1,453 bilhão ainda permanece nas plataformas à espera de resgate, segundo dados atualizados do Ministério da Fazenda. Os valores estão distribuídos entre 28,65 milhões de CPFs com saldo positivo.
O governo federal orienta os apostadores a solicitar a retirada dos recursos até as 23h59 desta segunda-feira, 5 de outubro. O prazo faz parte do processo de encerramento das operações determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deixam de operar. Entre os dias 7 e 8, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que ainda não tiverem sido retirados, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, os bancos deverão providenciar a devolução dos recursos aos apostadores.
Se houver algum impedimento para a restituição, os valores serão transferidos, a partir de 14 de outubro, para a Caixa Econômica Federal. O banco ficará responsável pela devolução dos recursos aos titulares.
Fiscalização alcança sites e redes sociais
Enquanto ocorre o processo de retirada dos recursos, o governo também ampliou a fiscalização contra operações ilegais de apostas na internet. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Ciberlab/Senasp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A fiscalização também identificou 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores nas redes sociais e em aplicativos de mensagens para os quais foi solicitada a remoção de conteúdo. O levantamento inclui 1.974 páginas no Facebook, 375 perfis no Instagram, 605 canais, grupos e perfis no Telegram, 85 perfis no TikTok e um servidor no Discord.
Somente no Telegram, Discord e TikTok, esses conteúdos alcançavam cerca de 3,46 milhões de usuários, membros ou seguidores. Além disso, 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e do Google foram notificados para retirada até 6 de outubro. Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord também receberam notificações para retirar publicidade relacionada às bets.
Nova estrutura amplia fiscalização
A estrutura permanente de fiscalização também foi reforçada. Publicado em 1º de outubro, o Decreto nº 13.131/2026 amplia as atribuições e a capacidade operacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública para cumprir as competências previstas na medida provisória que proibiu as bets.
Entre as novas atribuições estão o acompanhamento dos sistemas e das políticas adotados pelas plataformas, a requisição de informações, a análise de relatórios de transparência e a notificação de provedores e lojas de aplicativos para retirar conteúdos, produtos e serviços ilegais. O ministério também poderá instaurar processos administrativos sancionadores e aplicar as penalidades previstas.
O decreto criou ainda, dentro da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor. A estrutura ficará responsável por planejar e executar ações de fiscalização e prevenção e repressão a práticas que violem as normas de defesa do consumidor.
Também caberá ao novo departamento reunir evidências para subsidiar averiguações, processos administrativos, medidas cautelares e outras providências da Senacon.
Polícia Federal terá unidade para rastrear dinheiro
Na Polícia Federal (PF), o decreto estabelece uma unidade central permanente voltada ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos. A Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA) ficará vinculada à diretoria responsável pelo combate ao crime organizado e à corrupção.
A nova coordenação reunirá, sob um mesmo comando, quatro frentes que atualmente estão distribuídas em estruturas diferentes: repressão à lavagem de dinheiro, inteligência financeira, investigação patrimonial e recuperação de bens.
A proposta é acompanhar os recursos desde o rastreamento do dinheiro até o bloqueio, a apreensão e a destinação dos bens. A estrutura terá divisões específicas para apostas ilegais e manipulação de resultados esportivos, além de atuar em casos envolvendo criptomoedas e outros ativos virtuais.
O combate à lavagem de dinheiro e a chamada asfixia financeira estão entre os pilares do programa Brasil Contra o Crime Organizado. Segundo a estrutura definida pelo governo, o rastreamento financeiro deverá permitir identificar recursos provenientes das bets ilegais que possam estar sendo utilizados por organizações criminosas.
Para ampliar a capacidade operacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o decreto também remanejou 46 Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) para a pasta.
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