Curitiba, PR – A Lei da Integração (Lei nº 13.288/2016), que regulamenta a relação entre produtores rurais integrados e agroindústrias, completou dez anos desde sua publicação, em maio de 2026. Considerada um marco para a avicultura e a suinocultura brasileiras, a legislação é apontada pelo setor como responsável por ampliar a transparência, fortalecer o diálogo e reduzir a insegurança jurídica. Apesar dos avanços, representantes do agronegócio defendem novos aperfeiçoamentos para ampliar a proteção aos produtores.
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, o momento é de evolução do marco regulatório.
“De modo geral, no Brasil, uma lei leva cerca de dez anos para atingir a maturidade. E, mesmo depois desse período, os marcos regulatórios ainda precisam de constantes mecanismos de aprimoramento. A Lei da Integração trouxe todo mundo à mesa para negociação, possibilitou mais transparência e diálogo, mas ainda pode se aprimorar, em especial quanto à proteção aos integrados”, afirma.
Entre os principais pontos apontados para atualização estão a garantia da viabilidade econômica da atividade, tanto na avicultura quanto na suinocultura, o combate a decisões unilaterais por parte das agroindústrias e o fortalecimento das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs).
“É preciso seguir aprimorando a Lei da Integração, principalmente para garantir que a relação contratual integrado x integradora seja justa e economicamente viável para ambos os lados”, acrescenta Meneguette.
No Paraná, as Cadecs estão mais consolidadas na cadeia avícola. Atualmente, existem 22 comissões regulares e outras duas em processo de regularização. Na suinocultura, o Estado conta com oito comissões consolidadas.
Produtores destacam ganhos e apontam desafios
Os dez anos da legislação coincidem com a trajetória do produtor Carlos Eduardo Maia na avicultura. Em São João do Caiuá, no Noroeste do Paraná, ele aloja 740 mil aves por lote em 17 galpões. Em Paranavaí, mantém um matrizeiro com produção anual de 12 milhões de ovos férteis.
Para Maia, a regulamentação foi decisiva para dar estabilidade ao sistema de integração.
“A lei sempre foi muito benéfica. Realmente, trouxe uma estabilidade muito boa para o negócio, em especial pela questão do diálogo, dos valores de remuneração, dos cálculos do custo de produção. Deu uma guinada boa. Hoje, não teria a mínima condição de pensar o sistema de integração sem a lei”, afirma.
Mesmo reconhecendo os avanços, o produtor considera necessário estabelecer mecanismos que garantam uma remuneração mínima capaz de cobrir os custos de produção.
“A gente ainda fica um pouco à mercê. Mesmo com a Lei da Integração, há o desconforto em casos de sinistros, de problemas na condução do lote, muitas vezes de ter alguns resultados baixos”, pondera.
Segundo ele, a atividade precisa gerar rentabilidade suficiente para permitir investimentos contínuos.
“A gente precisa trabalhar com segurança, um percentual, uma margem de lucro suficiente para que a nossa atividade receba os investimentos necessários e sempre adequados”, destaca.
Histórico da regulamentação
O sistema de integração existe no Brasil desde a década de 1960. Nesse modelo, a agroindústria fornece insumos e o produtor disponibiliza sua estrutura para atender à demanda produtiva. Até 2016, entretanto, a relação entre as partes não possuía regulamentação específica, cenário que gerava insegurança jurídica para os produtores.
A primeira tentativa de regulamentação ocorreu com o Projeto de Lei nº 4.378/1998, que não avançou. A discussão foi retomada em 2011, por meio do Projeto de Lei nº 330 do Senado Federal, culminando na aprovação da Lei da Integração cinco anos depois.
O Sistema FAEP participou ativamente das articulações que resultaram na legislação.
“Nossa atuação foi tanto política quanto institucional. Com dados técnicos e articulação, o Sistema FAEP sempre buscou mostrar a importância de olharmos e protegermos, como Paraná e como Brasil, essa relação comercial entre produtores rurais, em especial de aves e suínos, e as agroindústrias”, relembra Meneguette.
De acordo com o dirigente, a mobilização envolveu dezenas de entidades em todo o país.
“Há dez anos, toda essa mobilização funcionou para que a regulamentação saísse. Houve um alinhamento de mais de oitenta instituições do país, puxadas fortemente pelo protagonismo do Sistema FAEP. Com a lei, tivemos a criação do Fórum Nacional de Integração por Cadeia Produtiva (Foniagro) e o fomento para a criação das Cadecs”, afirma.
Atualmente, segundo Meneguette, a prioridade é fortalecer a aplicação da legislação e promover novos ajustes.
“A avicultura e a suinocultura são fundamentais para a economia do Paraná. Isso passa pela proteção dos contratos de integração, porque é por meio dessa relação que a produção de aves e suínos do Estado é exportada para mais de 150 países”, completa.
Núcleo de Cadecs atua na orientação dos produtores
Desde 2016, o Sistema FAEP mantém o Núcleo das Cadecs, estrutura responsável por incentivar a criação e o fortalecimento das comissões de integração no Paraná.
Além de capacitações, o núcleo oferece suporte técnico e jurídico aos produtores.
“Enquanto uma das únicas federações do país que tem um núcleo específico para cuidar do tema, nosso papel segue sendo o de divulgar e capacitar ainda mais para que novas Cadecs sejam implantadas”, explica Caroline Pereira da Costa, técnica do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP e responsável pelo núcleo.
Segundo ela, a formalização das comissões é essencial para garantir o cumprimento da legislação.
“Onde não há Cadec, não há cumprimento da lei. Enquanto Núcleo, estamos aqui para auxiliar os produtores nessa organização, disponibilizando formação, dados, levantamentos de custos e tudo o mais que for necessário para essa implantação”, afirma.
Comissões fortalecem negociação entre produtores e indústrias
Em Toledo, na região Oeste do Paraná, o produtor Marcelo Augusto Gibbert coordena há pouco mais de um mês a Cadec vinculada à sua integradora. Proprietário da Granja Berlin, localizada no distrito de São Miguel, ele administra uma estrutura com capacidade para alojar até 95 mil aves.
A família atua na atividade desde 2004 e ampliou gradativamente a produção. Segundo Gibbert, a percepção sobre a importância dos contratos de integração ganhou força após dificuldades enfrentadas com uma integradora anterior em 2025.
Hoje, à frente da comissão e com apoio do Núcleo das Cadecs, ele relata uma experiência diferente.
“A gente está entendendo melhor qual o potencial que os produtores têm e como podemos garantir uma relação de maior equidade, melhor e mais honesta com a integradora. Não estamos desamparados”, afirma.
Para o avicultor, as comissões desempenham papel fundamental na mediação de demandas entre produtores e empresas.
“Tem um caminho a se seguir para se conseguir atender às demandas que a gente recebe. A Cadec deve trazer a dificuldade dos produtores, os problemas que temos no campo para debater, de forma igualitária, como a gente pode melhorar isso, como pode cobrar a empresa sobre esse assunto”, destaca.
“Por isso, a gente precisa que os produtores procurem, entendam e conheçam como funcionam as comissões”, acrescenta.
Produção de tabaco também utiliza modelo de integração
Além da avicultura e da suinocultura, o sistema de integração está presente na cadeia produtiva do tabaco. No Paraná, cerca de 27 mil produtores atuam nesse modelo e são representados por dez Cadecs que abrangem os três estados da Região Sul.
De acordo com Cibelle Tamiris de Oliveira, técnica do Departamento Técnico e Econômico do Sistema FAEP, o formato das comissões difere daquele adotado pelas cadeias de aves e suínos.
“Com a Lei, há dez anos, a Cadec veio para auxiliar o produtor de tabaco a ter voz na venda da sua produção e não simplesmente acatar o que as indústrias impunham. Isso deu mais segurança jurídica nas negociações com as empresas”, explica.
Segundo a técnica, o Sistema FAEP representa os produtores paranaenses nas discussões realizadas pelas comissões.
“Toda demanda que esses produtores trazem, nós levamos para as reuniões das comissões, auxiliando nas negociações com as empresas, além de assessorarmos em questões técnicas e jurídicas”, conclui.
