Brasília, DF – O governo federal apresentou nesta terça-feira (13/10), no Palácio do Planalto, o Prospera MEI, um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O pacote reúne uma proposta de perdão integral de dívidas tributárias com a União, a negociação de débitos bancários, recursos de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios e mudanças nas regras de faturamento e emissão de notas fiscais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da apresentação. Segundo os dados divulgados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas procuram reduzir o peso das dívidas, facilitar o acesso ao crédito e permitir que os empreendedores ampliem suas atividades.
O pacote foi articulado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento. As medidas têm diferentes etapas de implementação e incluem propostas que ainda precisam passar pelo Congresso Nacional.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Uma das principais medidas é o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A estimativa do governo é que a proposta alcance cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A iniciativa depende de aprovação dos parlamentares. Se entrar em vigor, poderá eliminar essas pendências com a União, retirar ações judiciais de cobrança e permitir que os beneficiários obtenham certidão negativa de débitos, documento que pode ser necessário para determinadas operações e atividades empresariais.
A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta vem depois de iniciativas anteriores de renegociação dos débitos da categoria.
Governo quer comprar carteiras de dívidas bancárias
O Prospera MEI também prevê uma frente de negociação de dívidas com instituições financeiras no âmbito do Desenrola 3.0. O governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários de microempreendedores que poderão entrar na operação.
A proposta é lançar um edital para a compra dessas carteiras de dívidas pelo governo federal. Para participar, os bancos e demais instituições financeiras deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor dos débitos. A prioridade será dada às carteiras com os maiores descontos.
De acordo com o modelo anunciado, a negociação será feita diretamente entre o governo e as instituições financeiras, sem exigir providências dos MEIs na primeira etapa. A iniciativa busca reduzir o comprometimento da renda dos empreendedores com dívidas e criar condições para que voltem a acessar crédito.
PixMEI prevê até R$ 5 mil para investimentos
Outra medida anunciada é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios. Os recursos serão não reembolsáveis, ou seja, quem receber o dinheiro não precisará devolvê-lo.
Entre os exemplos apresentados estão a compra de equipamentos para um salão de beleza, melhorias em uma barraca de alimentos e a aquisição de uma moto elétrica para realizar entregas. A intenção é financiar investimentos que ajudem os empreendedores a ampliar sua capacidade de trabalho e produção.
O programa também prevê assistência para a organização dos negócios, com participação de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O PixMEI ainda está em fase de elaboração, e o material divulgado não informa uma data para o início da concessão dos recursos.
Teto de faturamento pode chegar a R$ 140 mil
O governo também voltou a defender a aprovação de uma proposta de aumento do limite de faturamento anual dos MEIs, que, segundo as informações apresentadas, não é atualizado há oito anos.
O texto encaminhado ao Legislativo prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta inclui ainda a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, além do limite atualmente permitido.
A mudança pretende permitir que os pequenos empreendedores aumentem as vendas e desenvolvam suas atividades sem precisar deixar o enquadramento como MEI apenas por ultrapassar o limite de faturamento. Tanto o novo teto quanto a ampliação da contratação dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Medidas preveem mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote também inclui o anúncio de um decreto presidencial para dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A medida contempla ainda os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite de receita do MEI. Para esse público, a proposta prevê dispensa da abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas.
A mudança busca evitar que as alterações relacionadas à Reforma Tributária acrescentem obrigações burocráticas às atividades desses trabalhadores. As regras concretas dependerão dos instrumentos previstos para colocar cada medida em prática.
Pacote reúne regularização e incentivo ao crescimento
O Prospera MEI combina ações voltadas à regularização de dívidas tributárias e bancárias, ao investimento nos negócios, à ampliação do faturamento permitido e à simplificação de obrigações fiscais. O conjunto também prevê ampliar as oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.
O alcance efetivo das medidas dependerá do andamento de cada iniciativa. O perdão das dívidas tributárias e o aumento do teto de faturamento precisam de aprovação legislativa, enquanto o programa de apoio financeiro ainda está em elaboração. A operação de compra das carteiras bancárias também depende dos procedimentos previstos para sua execução.
O governo prevê implementar as iniciativas em diferentes etapas, com o objetivo de regularizar a situação dos microempreendedores, ampliar oportunidades de trabalho e criar condições para o crescimento dos pequenos negócios.
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