Brasília, DF – A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção para crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A decisão, tomada pela 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, estabelece multa diária de R$ 100 mil caso as determinações não sejam cumpridas.
A decisão atende parcialmente ao pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação civil pública ajuizada contra a plataforma em 25 de agosto. A iniciativa faz parte da atuação do Governo Federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e combater crimes cometidos pela internet.
Nos últimos anos, o governo passou a atuar na criação de regras, mecanismos de fiscalização, canais de denúncia e ações de investigação e prevenção de crimes online. No caso do Discord, foram realizadas análises sobre o funcionamento da plataforma pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom). A ação também está relacionada a demandas da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.
Na ação judicial, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e na proteção dos usuários diante de riscos graves. Entre os fatos considerados está a morte de uma adolescente de 13 anos, ocorrida em julho.
O governo pediu que a Justiça obrigasse a plataforma a adotar uma série de medidas de segurança, incluindo o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades brasileiras e a implantação de sistemas capazes de detectar e prevenir situações que representem riscos para crianças e adolescentes.
A decisão determina que o Discord impeça a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive quando isso ocorrer por meio de novas identidades ou contas vinculadas. A plataforma também deverá impedir o uso de convites destinados a reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
Outro ponto determinado pela Justiça é a criação de um protocolo específico para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades competentes.
A plataforma deverá preservar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionados aos fatos investigados. Também terá de preservar e comunicar às autoridades conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave quando forem identificados legitimamente.
A decisão inclui ainda os conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco para menores. Segundo a ação apresentada pela AGU, atos de maus-tratos a animais foram identificados como instrumento de coesão e escalada de violência entre participantes de grupos radicais dentro da plataforma.
O Discord também terá de comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para atividades de segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil. A empresa deverá explicar como realiza a verificação de idade dos usuários e apresentar eventual plano de adequação à legislação.
Entre as obrigações está ainda a adoção de providências para cumprir as regras de vinculação de usuários menores de 16 anos aos seus responsáveis legais. A plataforma deverá comprovar a existência e a eficácia de mecanismos de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
Também foi determinada a apresentação de uma avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, considerando riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
A empresa deverá manter representante legal no Brasil e disponibilizar um canal de denúncias em português. Também terá de remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo depois de receber uma notificação válida.
A tutela de urgência concedida pela Justiça atende aos principais pedidos apresentados pela AGU, mas o processo continua em tramitação. A decisão tem caráter provisório enquanto as demais questões da ação civil pública são analisadas.
A ação apresentada em agosto sustenta que as falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários podem expor crianças e adolescentes a riscos graves. O caso envolvendo a adolescente de 13 anos é citado pelo governo como um dos episódios que levaram à atuação judicial.
Com a decisão, o Discord passa a ter obrigações específicas relacionadas à proteção de menores, preservação de dados, moderação de conteúdos violentos, prevenção de sextorsão, supervisão parental, verificação etária e comunicação com autoridades brasileiras. O descumprimento das determinações está sujeito à multa diária de R$ 100 mil.
Deixe um comentário