Foz do Iguaçu, PR – A menos de um mês da mudança nas leis trabalhistas, empresários, advogados e contadores de Foz do Iguaçu discutiram nesta terça-feira (17) os efeitos práticos do fim da escala 6 x 1 e da redução da carga semanal para 42 horas. O encontro, promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI), buscou orientar empregadores para as regras que passam a valer em 16 de dezembro de 2026.
O debate expôs o atrito entre o cronograma aprovado em Brasília e a rotina econômica da fronteira, fortemente apoiada no comércio, nos serviços, na hotelaria e no turismo. Para o setor empresarial, a entrada em vigor no meio de dezembro atinge o período de maior movimento comercial do ano, às vésperas do Natal e do Ano-Novo, quando o tempo curto dificulta acordos com os sindicatos e amplia a incerteza jurídica para patrões e empregados.
“O que vimos foi uma medida eleitoreira, que estava engavetada, mas aprovada no meio de uma eleição presidencial. E foi piorando, porque agora uma liminar de um ministro está determinando o funcionamento de um dispositivo da Constituição.”
A fala do presidente da ACIFI, Edmilson Iareski, resume a posição da entidade contra o que vê como interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) nas relações de trabalho. A parte técnica da reunião ficou a cargo do advogado Marcelo Brito, assessor jurídico da associação, e do contador Elias Dandolini, diretor-financeiro da entidade e representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) no município, que responderam a dúvidas sobre casos concretos.
Cronograma e regras da EC 141/2026
A mudança nasce da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, publicada em 16 de outubro, somada a uma decisão provisória do STF. Pela norma, a carga de 44 horas semanais e a escala 6 x 1 valem somente até 15 de dezembro de 2026, prazo dado para que as empresas reorganizem suas equipes.
A partir de 16 de dezembro, começa a primeira fase da transição, com teto de 42 horas semanais e dois dias de descanso. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, entra em vigor a jornada definitiva de 40 horas por semana.
Além da redução gradual da carga horária sem alterar o limite constitucional de 8 horas por dia, a emenda fixa outras três obrigações:
- Dois repousos semanais remunerados: duas folgas por semana, sendo uma preferencialmente aos domingos, o que acaba com a escala 6 x 1 como regra geral;
- Proibição de corte salarial: qualquer redução nos salários nominais, proporcionais ou nos pisos das categorias está vetada;
- Fim de cláusulas antigas: acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perdem validade automaticamente em 16 de dezembro de 2026.
A liminar no STF e a jornada de 8h24
A aplicação imediata da emenda ganhou novos contornos no Supremo durante a análise das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu liminar com validade nacional, mantendo o início das 42 horas para 16 de dezembro e negando pedidos de adiamento feitos pelo setor empresarial.
Dois dias depois, em 14 de novembro, o julgamento virtual para confirmar a liminar foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A manobra zerou os quatro votos favoráveis já dados e levou o caso para o plenário presencial, com prazo de até 90 dias para devolução do processo. Enquanto o colegiado não decide, a liminar de Dino continua em vigor em todo o país.
Dividir 42 horas semanais em cinco dias resulta em 8 horas e 24 minutos por turno, o que esbarra no limite constitucional de 8 horas diárias. Para resolver esse impasse até 15 de dezembro de 2027, o STF criou uma regra provisória: onde não houver acordo coletivo em sentido contrário, as empresas podem adotar turnos de 8 horas e 24 minutos de segunda a sexta-feira sem pagar os 24 minutos extras como hora extraordinária. O intervalo de almoço previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não muda.
A decisão também abriu janela de 90 dias para renegociar acordos sindicais e deu prazo de 180 dias para o ajuste de contratos públicos e para que o Congresso regulamente regras específicas para setores econômicos e micro e pequenas empresas.
O que a empresa decide sozinha e o que exige o sindicato
Na adaptação ao novo regime, parte das medidas depende apenas do empregador. Sem precisar de aval sindical, a empresa pode adotar a semana de cinco dias com turnos de 8 horas e 24 minutos, antecipar logo a jornada de 40 horas (cinco dias de 8 horas), firmar acordo individual escrito para compensação de horas dentro do mesmo mês ou manter banco de horas individual de até seis meses.
Outras alternativas, porém, só valem com convenção ou acordo coletivo assinado com o sindicato da categoria. Estão nessa lista:
- Turnos diários acima de 8 horas e 24 minutos;
- Trabalho em seis dias na semana com adiamento da segunda folga;
- Acúmulo de folgas durante a alta temporada;
- Banco de horas com prazo anual;
- Adoção ou manutenção da escala 12 x 36.
Comércio, hotelaria, turismo e escala 12 x 36
Para evitar travas no fim de ano, a liminar do STF liberou acordos coletivos que autorizem o acúmulo e o adiamento de folgas no comércio, na hotelaria e no turismo. Se a negociação com o sindicato fracassar de forma comprovada, as empresas poderão seguir os critérios da Portaria Conjunta dos Ministérios por até 90 dias.
Passado esse prazo sem acordo ou convenção vigente, o empregador precisa voltar imediatamente à escala 5 x 2. Se descumprir a regra, terá de pagar em dobro as folgas adiadas.
Nos serviços que usam a escala 12 x 36, a média de 42 horas semanais segue dentro da lei até 15 de dezembro de 2027. A partir do dia seguinte, quando o teto cair para 40 horas, o modelo vai exigir renegociação para reduzir plantões ou criar folgas extras.
Efeitos nos salários e na folha de pagamento
Com a proibição de cortes salariais, o valor da hora trabalhada sobe automaticamente. O divisor usado no cálculo da hora normal e das horas extras cai dos atuais 220 para 210 em 16 de dezembro de 2026 e chega a 200 em dezembro de 2027.
Para quem recebe por hora, as empresas precisam reajustar o valor pago por hora trabalhada para impedir perda no salário mensal final. Os especialistas da ACIFI destacaram ainda que manter o salário integral de quem teve a jornada reduzida não gera direito automático de equiparação salarial para outros empregados.
O que fazer até 15 de dezembro
Marcelo Brito e Elias Dandolini alertaram os empresários de que novas decisões do governo federal e do Judiciário ainda podem alterar pontos da norma e as interpretações jurídicas não são definitivas, recomendando acompanhamento jurídico e das entidades de classe. Até 15 de dezembro, véspera da mudança, as empresas precisam:
- Mapear todas as escalas atuais, os contratos de horistas e os saldos de banco de horas;
- Revisar convenções e acordos coletivos vigentes para identificar cláusulas que perdem validade em 16 de dezembro;
- Abrir ou acelerar as negociações com os sindicatos das categorias envolvidas;
- Definir o horário que será praticado (8 horas e 24 minutos em cinco dias, 40 horas semanais ou escala negociada);
- Atualizar os sistemas de ponto eletrônico e os cálculos da folha de pagamento, incluindo o novo divisor 210;
- Comunicar formalmente os empregados por escrito sobre os novos horários;
- Assinar aditivo contratual individual registrando a nova jornada de trabalho;
- Pedir reequilíbrio econômico-financeiro e aditamento nos contratos de prestação de serviços a órgãos públicos.



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