Curitiba (PR) — O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar os prazos das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural após pressão de entidades do agronegócio, entre elas o Sistema FAEP. A medida reduz, temporariamente, o impacto das restrições impostas a produtores rurais que enfrentavam dificuldades para acessar financiamentos por causa de apontamentos feitos pelo sistema federal de monitoramento ambiental.
A mudança foi anunciada nesta terça-feira (12) e altera regras aplicadas desde abril deste ano. Antes disso, bancos e instituições financeiras passaram a consultar dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do INPE, para autorizar ou negar operações de crédito rural em propriedades acima de quatro módulos fiscais.
Na prática, produtores com áreas apontadas como supressão de vegetação nativa ficaram impedidos de acessar recursos controlados e direcionados. O problema, segundo o Sistema FAEP, é que o sistema federal não diferencia desmatamento ilegal de intervenções autorizadas ou áreas produtivas com espécies exóticas.
Para o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a decisão representa um alívio momentâneo ao setor rural.
“Esses novos prazos dão um novo fôlego aos produtores rurais, que estavam convivendo com restrição de crédito de forma injusta. A prorrogação traz um alívio, mas não resolve. Vamos continuar cobrando que o Prodes seja calibrado, para evitar injustiças”, afirmou.
Crédito rural e regra ambiental terão cronograma escalonado
Com a nova definição do CMN, as exigências ambientais passam a seguir um calendário escalonado conforme o tamanho das propriedades rurais.
Para imóveis acima de 15 módulos fiscais, a regra passa a valer somente em janeiro de 2027. Já propriedades entre quatro e 15 módulos fiscais entram na exigência em julho de 2027. Enquanto isso, imóveis menores, com até quatro módulos, terão prazo até janeiro de 2028.
A alteração permite que produtores que tiveram crédito recusado reapresentem pedidos de financiamento. Além disso, o CMN autorizou novos documentos para comprovação de regularidade ambiental, como termos de compromisso ambiental e autorizações equivalentes à supressão vegetal.
Segundo entidades do agro, a decisão reduz parte da insegurança provocada pelas mudanças implementadas no início do ano.
Sistema FAEP critica falhas do Prodes
Desde o anúncio das novas regras ambientais, ainda em dezembro de 2024, o Sistema FAEP passou a pressionar o governo federal por ajustes no monitoramento utilizado pelas instituições financeiras.
A principal crítica envolve a baixa precisão do Prodes para definir os limites das áreas classificadas como desmatadas. Conforme análises técnicas da federação, o sistema também estaria registrando como supressão de vegetação situações envolvendo pomares, espécies exóticas e mudanças naturais no porte da vegetação.
Nesse sentido, produtores rurais relatam dificuldades para acessar financiamentos mesmo sem infrações ambientais comprovadas.
O Sistema FAEP defende que a regularidade ambiental já deve ser comprovada por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento oficial utilizado pelos órgãos ambientais.
“O Código Florestal já prevê mecanismos de controle ambiental. Quando existe irregularidade, o próprio CAR pode ser suspenso ou cancelado. Essa análise deve permanecer sob responsabilidade dos órgãos ambientais, não das instituições financeiras”, reforçou Meneguette.
Debate sobre monitoramento ambiental cresce no campo
A decisão do CMN amplia o debate sobre o uso de sistemas de monitoramento ambiental no acesso ao crédito rural brasileiro.
De um lado, o governo federal busca endurecer mecanismos de fiscalização ligados ao desmatamento. Por outro lado, produtores rurais e entidades do setor afirmam que falhas técnicas e interpretações equivocadas podem comprometer atividades produtivas regulares.
No Paraná, sindicatos rurais relatam preocupação crescente com o impacto das novas exigências sobre pequenos e médios produtores, especialmente diante da dependência do crédito para custeio da produção agropecuária.
Além disso, lideranças do setor defendem que qualquer mecanismo de controle ambiental considere critérios técnicos mais precisos para evitar bloqueios considerados indevidos.
