BELO HORIZONTE, MG — O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou o encerramento definitivo do modelo de ensino cívico-militar nas unidades públicas estaduais. Por meio de julgamento da 19ª Câmara Cível realizado em 9 de julho, a Segunda Instância ratificou a medida prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que barra a política pública defendida pelo governador Romeu Zema e por seu vice, Mateus Simões. Com a deliberação judicial, o poder executivo mineiro fica impedido de expandir o projeto e precisará desativar o formato nas nove instituições de ensino em que a gestão compartilhada com policiais e bombeiros militares já estava em operação.
A contestação do TCE-MG, validada integralmente pelo Judiciário, aponta irregularidades estruturais na condução do projeto. Os auditores do órgão de controle identificaram que a implantação das turmas cívico-militares transcorria sem a aprovação de uma lei estadual específica na Assembleia Legislativa, além de não apresentar dotação orçamentária própria no orçamento de Minas Gerais para custear as despesas com a presença dos agentes militares na rotina escolar.
Ilegalidade e defesa da gestão comunitária
Representantes de entidades sociais, sindicatos e movimentos do setor de educação avaliaram o resultado como uma garantia da autonomia pedagógica e do respeito ao texto constitucional. Grupos em defesa do ensino público ressaltam que a decisão preserva o conceito de gestão democrática, espaço onde profissionais do ensino, estudantes e famílias decidem coletivamente as diretrizes e os planos de estudos das escolas locais, sem a ingerência de métodos disciplinares da área de segurança.
A oposição ao modelo de militarização escolar também é encabeçada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). A entidade mantém posicionamento crítico contra a entrada de efetivo militar no ambiente escolar, sustentando que a medida desvia a função primordial do ensino público, fomenta a privatização indireta e impõe uma visão de conformismo sobre o corpo docente e estudantil.
Histórico de críticas e denúncias contra escolas cívico-militares no estado
A postura da representação docente contra esse modelo pedagógico tem marcos registrados em estudos publicados nos últimos anos. Em 2020, o ANDES-SN divulgou o terceiro volume da publicação “Projeto do Capital Para a Educação”, no qual apresentou diagnósticos sobre o impacto das diretrizes mercadológicas e da atuação militar no ambiente da sala de aula em todo o país.
Complementando o levantamento, o sindicato lançou em 2021 o dossiê intitulado “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”. A obra analisa o avanço das propostas de militarização de colégios públicos e detalha ações do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro na nomeação de gestores sem respaldo da comunidade acadêmica em instituições federais.
