Curitiba (PR) — A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) recomendou que a Uber passe a informar de forma mais clara quanto do valor pago pelos passageiros realmente chega aos motoristas parceiros. O pedido foi encaminhado à empresa nesta quarta-feira (6) e cobra mudanças na forma como os recibos das corridas são apresentados aos consumidores.
A medida tem como base a nova Portaria 61/2026 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece regras de transparência para plataformas digitais de transporte e entrega.
Segundo a Defensoria Pública, os recibos atualmente emitidos pela Uber utilizam expressões genéricas como “taxa de intermediação” e “custo fixo”, sem deixar evidente quanto foi efetivamente repassado ao motorista responsável pela corrida.
Para a DPE-PR, a falta de clareza dificulta o direito à informação e impede que consumidores compreendam como funciona a divisão financeira do serviço contratado.
“Essa forma de visualização de dados utilizada na plataforma gera confusão no consumidor e impede o exercício do direito de escolha consciente, com a devida verificação de como opera a remuneração do serviço contratado”, afirmou Ricardo Menezes, defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-PR.
A recomendação enviada à empresa solicita que a Uber ajuste a interface do aplicativo para apresentar, de forma objetiva, o valor total pago pelo passageiro, a parcela retida pela plataforma e o valor líquido destinado ao motorista parceiro.
Nova regra amplia debate sobre precarização no trabalho por aplicativos
O pedido da Defensoria Pública reacende o debate sobre as relações de trabalho nas plataformas digitais e a crescente precarização enfrentada por motoristas e entregadores no Brasil.
Nos últimos anos, trabalhadores de aplicativos passaram a denunciar a redução progressiva dos ganhos, aumento dos custos operacionais e ausência de transparência sobre os critérios de cálculo das corridas.
Embora as plataformas apresentem o modelo como uma alternativa de flexibilidade e autonomia, especialistas em relações de trabalho apontam que grande parte dos riscos da atividade acaba transferida ao trabalhador, que assume combustível, manutenção do veículo, jornadas extensas e insegurança financeira.
Nesse contexto, a exigência de transparência sobre os valores repassados aos motoristas também se conecta ao debate sobre direitos trabalhistas, remuneração justa e regulação das Big Techs no setor de mobilidade urbana.
Plataforma terá prazo para responder
Na recomendação, o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da DPE-PR estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que a Uber apresente adequações à interface do aplicativo ou justifique a manutenção do atual modelo de visualização.
A Portaria 61/2026 determina que plataformas digitais apresentem um quadro-resumo antes e depois do pagamento, contendo minimamente:
- valor total pago pelo consumidor;
- parcela destinada à plataforma;
- parcela destinada ao prestador do serviço;
- gorjetas, quando houver;
- valores destinados a terceiros envolvidos na operação.
Segundo a Defensoria Pública, empresas que descumprirem as novas regras poderão sofrer sanções administrativas, multas e até suspensão temporária das atividades.
“A transparência e o acesso a informações claras são condições fundamentais para a autonomia dos consumidores e consumidoras”, destacou Ricardo Menezes.
O defensor também ressaltou a importância da participação dos próprios usuários na fiscalização das plataformas digitais.
“No momento em que o cidadão identificar falta de clareza e transparência nas informações, ele pode buscar a Defensoria Pública para que adotemos as medidas necessárias”, afirmou.
O avanço das plataformas digitais transformou profundamente a mobilidade urbana nas cidades brasileiras. Ao mesmo tempo em que os aplicativos ampliaram o acesso ao transporte individual, também abriram discussões sobre concentração de renda, relações trabalhistas e o poder econômico das empresas de tecnologia sobre milhões de trabalhadores conectados às plataformas.
Em diferentes países, governos e órgãos de defesa do consumidor vêm pressionando empresas do setor por maior transparência nos algoritmos, critérios de remuneração e condições de trabalho.
