Brasília, DF – A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou à mesa do Congresso e do Planalto após o segundo turno das eleições de 2026. Enquanto lideranças políticas disputam o endurecimento das leis sob o argumento de frear a violência, os levantamentos oficiais apontam outra direção: adolescentes já são responsabilizados pelo Estado e voltam a cometer infrações na metade da proporção registrada entre adultos presos.
O tema ganhou tração quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou, em entrevista ao vivo ao Jornal Nacional, da TV Globo, ser favorável a julgar jovens de 16 anos como adultos em crimes hediondos, como homicídios. Ao responder sobre a sensação de insegurança no país, porém, ele barrou a inclusão da medida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo Executivo.
“Eu sou favorável a reduzir para 16 [anos], mas não discutindo nessa PEC. Essa PEC não é para discutir isso. Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC, e aí você pode discutir a maioridade penal ou não.”
A declaração de Lula reagiu a movimentos dentro da própria base aliada no Senado, onde o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou sugestão para embutir a mudança na PEC da Segurança Pública, abrindo uma fissura no PT.
Na oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) quer ir além: propõe a redução para 16 anos como regra geral e a punição penal a partir dos 14 anos para tráfico de drogas, tortura, terrorismo e participação em organização criminosa. A tese integrava o programa de governo do candidato derrotado à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado, em junho de 2026, a admissibilidade da PEC 32/2015 e de textos apensados que rebaixam a idade penal para 16 anos. Passada a eleição, o Planalto manteve a decisão de fatiar a pauta para não travar a PEC da Segurança Pública, deixando o caminho livre para a tramitação paralela no Legislativo.
Para Aiala Couto, geógrafo, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e professor da Universidade do Estado do Pará (UEPA), a guinada de parte do campo progressista cede a uma pauta fabricada pelo campo conservador.
“Quando o presidente Lula e setores da esquerda acabam cedendo a essa possibilidade, foi justamente em função de uma pressão popular que foi construída com base na narrativa que a extrema direita sempre defendeu, de que a redução da maioridade penal seria uma solução para combater a violência no Brasil.”
O que mostram os números do sistema socioeducativo
Embora o Congresso discuta alterar a Constituição, o país sequer dispõe de estatísticas consolidadas sobre a real participação de menores de idade no total de crimes registrados. O retrato mais próximo vem do Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O documento contabiliza apenas quem cumpre medidas de restrição e privação de liberdade — internação e semiliberdade —, deixando de fora os jovens em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Como a legislação restringe a internação a casos com violência, grave ameaça ou reincidência, o balanço reúne as ocorrências mais severas.
Em agosto de 2025, havia 12.203 adolescentes internados ou em semiliberdade no Brasil, respondendo por 13.367 atos infracionais. Crimes contra a vida e sexuais — homicídio, latrocínio, estupro e feminicídio — somavam 1.882 registros, ou 14,1% do total.
Mais da metade das ocorrências concentrava-se em roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%), que juntos atingiam 57%. O homicídio vinha em terceiro lugar, com 1.310 casos (9,8%), seguido por estupro (373 registros, ou 2,8%), latrocínio (179, ou 1,3%) e feminicídio (20, ou 0,2%).
Esses números retratam acusações, não condenações definitivas: um em cada cinco internos estava em regime provisório, aguardando sentença, e um mesmo jovem pode responder por mais de um ato. O balanço também está incompleto porque Minas Gerais não enviou seus dados ao ministério.
Quem são os internados e quem morre nas periferias
O perfil dos adolescentes privados de liberdade expõe a seletividade do sistema: 93,4% são do sexo masculino, 76,1% têm entre 16 e 18 anos e 73,7% são negros.
Entre 2017 e 2023, o total de jovens em internação ou semiliberdade caiu mais da metade, recuando de 24.803 para 11.556. Houve nova alta em 2024, para 12.506, mas os técnicos do ministério alertam que a falta dos dados mineiros impede afirmar se a queda voltou a ocorrer em 2025.
Do lado de fora das unidades de internação, a juventude negra e periférica aparece no topo das estatísticas como alvo, não como algoz. De acordo com o relatório Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, produzido pelo Unicef e pelo FBSP, mais de 15 mil meninos e meninas de até 19 anos — majoritariamente negros e pobres — foram assassinados no país entre 2020 e 2023.
Presídios como escola do crime e custo público
Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desmontam a tese de que a cadeia comum recupera ou intimida mais. Enquanto quatro em cada dez adultos que deixam os presídios voltam a delinquir, entre os adolescentes que passam pelo atendimento socioeducativo a reincidência cai pela metade: dois em cada dez voltam a cometer infrações.
Em nota divulgada em junho de 2026, quando a PEC avançou na Câmara, o Unicef manifestou “expressa preocupação” e alertou que mandar jovens para penitenciárias alimenta as facções.
“Expandir o sistema prisional para adolescentes, em vez de reduzir a violência, pode agravar os níveis de criminalidade no País. Colocar um adolescente em prisões com adultos o expõe ao convívio com organizações criminosas e ao aliciamento, além de submetê-lo a condições que dificultam sua reabilitação.”
O pesquisador Aiala Couto aponta ainda que a transferência sobrecarregaria o orçamento estadual sem entregar segurança à população.
“A gente vai acabar com o modelo socioeducativo e instituir um modelo de encarceramento que a gente já viu que não resolve.”
A lei vigente e o apagão de dados
O discurso de que menores de 18 anos ficam impunes ignora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que pune atos infracionais a partir dos 12 anos. Executadas pelo Sinase até os 18 anos incompletos, as medidas combinam responsabilização, proteção e escolarização para reintegrar o jovem.
O Brasil começa a punir mais cedo que a maioria dos vizinhos sul-americanos: o Uruguai fixa a idade mínima em 13 anos; Chile e Colômbia, em 14. Todos mantêm unidades próprias para adolescentes e reservam o sistema penal comum aos maiores de 18 anos.
Avaliar o funcionamento das unidades brasileiras, porém, esbarra na opacidade estatal. Depois que um relatório global da ONU apontou que o Brasil omitia informações sobre jovens encarcerados, o CNJ criou, em 2025, o Painel de Inspeções no Socioeducativo para centralizar e tornar públicos os dados de fiscalização do setor.
Movimentos negros denunciam uso eleitoral e racismo
Entidades de direitos humanos e organizações do movimento negro denunciam que o Congresso fecha as portas para a sociedade civil enquanto aposta no encarceramento em massa de jovens pobres. Coordenador-geral do IDEAS Assessoria Popular e pesquisador em segurança pública, Wagner Moreira critica a exclusão popular nas decisões da área.
“A gente vem compreendendo uma lógica de política de segurança pública que deixa de fora a atuação da sociedade civil e dos movimentos organizados nessa pauta. Isso é muito ruim.”
O IDEAS integra o Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste (FPSPNE), que pressiona o governo federal pela convocação de conferências públicas de segurança.
Para Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, a ofensiva legislativa explora o medo social para punir um grupo racial específico. Em entrevista à Agência Brasil, ele apontou o cálculo político por trás da pauta.
“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil.”
Em setembro de 2026, uma frente formada por 167 movimentos sociais, coletivos, entidades de direitos humanos e mandatos parlamentares lançou um manifesto contra a aprovação da PEC 32 na CCJ da Câmara. O texto denuncia que o projeto “reitera a histórica criminalização e higienização da infância e da juventude, cujas raízes remontam ao Brasil colonial, e repete dinâmicas punitivistas já derrotadas no debate legislativo há uma década”.
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