Curitiba, PR – Produtores rurais afetados por quebras de safra e dificuldades financeiras ganharam mais 120 dias, contados a partir da regulamentação da lei, para renegociar dívidas no campo. A ampliação consta no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira (11), no último dia de vigência da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que deu origem ao texto.
A proposta segue para sanção presidencial e derruba travas bancárias e burocráticas que, segundo entidades do setor, deixavam grande parte dos agricultores e pecuaristas fora do socorro previsto na medida original do governo federal.
No Paraná, o Sistema FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) apoiou a aprovação após meses de articulação com deputados federais e senadores para alterar regras da MP 1.376/2026 consideradas restritivas.
“Os produtores que perderam safras precisam de condições para reorganizar suas dívidas e continuar produzindo. Muitos, em função da burocracia, acabaram fora das possibilidades de renegociação que a MP contemplava. Ao corrigir essas limitações com essa nova legislação, garantimos que os recursos cheguem a quem enfrenta dificuldades”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
“O trabalho dos nossos deputados federais e senadores foi fundamental para abrir essa nova possibilidade aos agricultores e pecuaristas. Afinal, é preciso mais tempo e condições para que o produtor faça adesão ao programa de renegociação de dívidas”, complementa Meneguette.
Quem entra e o que muda nas dívidas
A reforma aprovada no Congresso amplia o alcance da política de crédito tanto para quem atrasou pagamentos quanto para quem conseguiu manter as contas em dia, mas sofreu prejuízos climáticos ou econômicos.
Para os produtores adimplentes em operações de custeio, comercialização e industrialização, o texto dispensa a exigência de renegociação ou prorrogação prévia do contrato. O relatório inclui ainda as Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira em dia, desde que o produtor comprove as perdas.
Já nas CPRs inadimplentes, a proposta quebra o monopólio das instituições financeiras. Antes, o benefício valia apenas para títulos emitidos em favor de bancos com a finalidade de quitar outra cédula. Agora, entram na renegociação cédulas emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos e cerealistas, sem aquela exigência anterior.
O recorte de datas também foi revisto. A MP original cobria atrasos registrados entre janeiro de 2024 e maio de 2026. O novo texto estende o marco inicial para janeiro de 2021 na regra geral do programa — mantendo o corte de 1º de janeiro de 2024 no dispositivo específico das CPRs — e fixa 31 de outubro de 2026 como data de verificação da permanência em atraso.
Investimentos, capital de giro e refinanciamento
Nos contratos de investimento, o projeto aceita parcelas a vencer, independentemente de o produtor estar inadimplente. Para parcelas já vencidas, permite incluir dívidas que passaram por renegociação, repactuação ou prorrogação formalizada por termo aditivo em razão dos eventos previstos na medida.
O texto também abrange operações de crédito — inclusive Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) — contratadas para quitar ou renegociar dívidas rurais ou CPRs. Entram ainda linhas de capital de giro vinculadas diretamente à atividade no campo, firmadas até 31 de dezembro de 2025, incluindo programas públicos emergenciais voltados a produtores atingidos pelo clima.
Além disso, produtores já atendidos pela MP 1.314/2025 poderão pedir novo refinanciamento, caso comprovem prejuízos causados por evento distinto e posterior ao que motivou a repactuação anterior.
Laudo coletivo para pequenos e médios produtores
A mudança de maior efeito prático para a agricultura familiar e os médios produtores atinge os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
A MP original exigia laudo técnico individual por propriedade, um custo alto e lento para quem produz em menor escala. O PLV aprovado passa a aceitar laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas, além de incluir contratos coletivos do Pronaf.
Para ter validade, o documento coletivo deve ser emitido por entidade, associação ou órgão governamental de reconhecida competência técnica e assinado por profissional habilitado, identificando a área geográfica, a safra ou atividade atingida, o evento causador e o grau do prejuízo.
Deixe um comentário