Foz do Iguaçu, PR – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu a presença de um Estado capaz de garantir direitos, combater ilegalidades e assegurar uma administração pública submetida a controles, durante a palestra magna do Congresso de Direito Administrativo Sancionador, realizada na quinta-feira (5), no auditório do Centro de Recepção de Visitantes da Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu.
A exposição abordou os limites e as responsabilidades do poder público diante do avanço do crime organizado, do aumento das demandas por serviços públicos e da necessidade de decisões administrativas juridicamente seguras.
Dino apresentou três questões centrais para o Direito Administrativo Sancionador: a necessidade de avaliar as consequências das decisões administrativas e das sanções aplicadas; a ampliação de soluções consensuais para resolver controvérsias envolvendo o poder público; e a definição de limites adequados para o controle judicial sobre a administração. Os temas foram discutidos a partir da relação entre a atuação do Estado, a aplicação das leis e a proteção dos direitos.
O diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri, acompanhou a palestra e recebeu os participantes do congresso. Ao falar sobre a realização do encontro na usina, afirmou que a empresa pública tem compromisso com a ética, o desenvolvimento e o futuro do país. Verri também ressaltou a importância de reunir profissionais com diferentes experiências para discutir o Direito Administrativo Sancionador.
Antes de entrar no conteúdo jurídico, Flávio Dino falou sobre a importância estratégica de Itaipu para o Brasil e sua relação com Foz do Iguaçu, cidade que já visitou diversas vezes. Entre as lembranças mencionadas, recordou uma visita à usina em 2012, quando plantou uma árvore na área da hidrelétrica acompanhado de seus dois filhos mais velhos.
Durante a palestra, o ministro relacionou os desafios do Direito Administrativo Sancionador à capacidade concreta do Estado de fazer cumprir as normas. Ao abordar a produção legislativa, reconheceu a importância das respostas legais para enfrentar diferentes formas de ilegalidade e lembrou sua experiência no Congresso Nacional, onde participou, entre outras iniciativas, da elaboração da primeira definição legal de organização criminosa.
Apesar da importância da legislação, Dino advertiu que a criação de normas não resolve os problemas quando faltam condições para aplicá-las.
“A resposta exige mais Estado e mais direito, tanto na elaboração normativa quanto na capacidade de aplicar as normas”, afirmou.
A discussão também passou pelo tamanho e pelas funções do Estado. Para o ministro, não existe uma medida abstrata e rígida que estabeleça quanto o poder público deve regular ou intervir na sociedade. A questão, segundo ele, exige considerar as consequências tanto da intervenção excessiva quanto da ausência de regras nas relações sociais, políticas e econômicas.
“O Estado não deve regular a totalidade das relações humanas, o que sufocaria a vida, a arte e os sentimentos, mas a ausência do direito nas relações políticas, econômicas e sociais abre espaço para a ‘lei do mais forte’”, disse.
Outro ponto levantado por Dino foi a necessidade de encontrar equilíbrio entre a atuação administrativa e o controle exercido pelo Judiciário. O ministro defendeu que as decisões do poder público sejam avaliadas também por seus efeitos concretos, evitando que a aplicação de sanções ou a revisão judicial desconsiderem as consequências para a administração e para a sociedade. A busca por soluções consensuais, nesse sentido, foi apresentada como uma alternativa para lidar com conflitos envolvendo o Estado.
Em um momento mais descontraído, o ministro comentou alguns dos casos que marcaram sua trajetória como juiz. Entre eles, mencionou um processo com 126 anos de duração, relacionado a uma disputa de divisas entre os estados de Mato Grosso e Pará. A antiguidade do conflito aparece até mesmo nos documentos do processo: um dos laudos sobre a área faz referência ao marechal Cândido Rondon.
Ao finalizar a exposição, Dino falou sobre valores que considera importantes para quem trabalha com o Direito e a gestão pública. Pluralismo, justiça, misericórdia e humildade foram apontados como princípios que devem orientar a atuação desses profissionais.
Além de Enio Verri, participaram do congresso os diretores da Itaipu Luiz Fernando Delazari, da área jurídica; Renato Sacramento, da área técnica; Djalma Vando Berger, da área administrativa; e Carlos Carboni, da Coordenação.
Trajetória de Flávio Dino
Flávio Dino ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal desde 2024. Antes de chegar à Corte, comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 2023 e 2024 e exerceu mandato de senador pelo Maranhão em 2024. No estado, foi governador por dois mandatos, entre 2015 e 2022, e deputado federal de 2007 a 2011.
Sua trajetória também inclui a atuação como juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). É mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Também lecionou Direito na Universidade de Brasília (UnB) e no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Congresso segue nesta sexta-feira
Com apoio da Itaipu Binacional, o Congresso de Direito Administrativo Sancionador começou nesta quinta-feira (5) e continua nesta sexta-feira (6), com painéis sobre diferentes temas relacionados ao Direito Administrativo.
O ramo jurídico discutido no encontro trata da aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que descumprem normas ou obrigações estabelecidas pelo Estado. A atuação nessa área envolve questões como responsabilização, legalidade, proporcionalidade das penalidades e controle dos atos administrativos.
De acordo com a organização, o congresso foi organizado para promover debates e intercâmbio de experiências sobre as mudanças nesse campo do Direito. A programação também busca divulgar práticas de cooperação entre instituições e contribuir para processos sancionadores mais eficientes, transparentes, proporcionais e juridicamente seguros.
O público do encontro é formado principalmente por juristas e profissionais que atuam na área do Direito. A presença de Flávio Dino na abertura colocou em discussão questões que atravessam diretamente o funcionamento da administração pública: como aplicar as leis, responsabilizar quem comete irregularidades e, ao mesmo tempo, preservar os direitos e os limites legais da atuação estatal.
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