Brasília, DF – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cancela débitos tributários de microempreendedores individuais com a União. A medida federal projeta beneficiar 3,6 milhões de trabalhadores em todo o país e liquidar R$ 18,7 bilhões em impostos atrasados.
No Paraná, a decisão atinge uma categoria que reúne 1,128 milhão de pessoas e responde por 18% da população ocupada. O estado concentra o quarto maior número de MEIs do Brasil, atrás de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, conforme levantamento do Dieese a partir de registros da Receita Federal.
O avanço desse modelo de trabalho no território paranaense reflete mudanças profundas no emprego formal. Desde dezembro de 2019, o total de cadastros saltou 93,4%, saindo de 583 mil para mais de 1,1 milhão de autônomos que passaram a depender diretamente dessa estrutura simplificada de renda.
O perdão abrange tributos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União, cobranças judiciais e saldos de parcelamentos com vencimento até 13 de outubro de 2026. A extinção da dívida será feita de forma automática em 1.º de janeiro de 2027, sem exigência de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para garantir o benefício, o trabalhador terá de pagar em dia as guias mensais do DAS pelos seis meses seguintes ao início da lei. A perda da anistia ocorre se houver atraso nesse período. O texto exclui dívidas privadas com bancos, não prevê devolução de quantias já recolhidas e exige a desistência de ações judiciais em andamento.
A distribuição interna no Paraná mostra forte presença nos grandes centros urbanos e expansão acelerada no interior. Curitiba concentra 20,2% dos registros, enquanto Londrina responde por 5,2% e Maringá por 4,6%.
No oeste, Foz do Iguaçu soma 36 mil autônomos (3,2% estadual) e Cascavel reúne 35 mil (3,1%). Entre junho de 2024 e junho de 2026, as duas cidades registraram taxas de crescimento de 8,46% e 9,31%, superando o índice estadual de 5,64%.
A lei sancionada também altera regras econômicas do regime, congeladas desde 2018. O teto de faturamento anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atinge R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite a contratação de até dois funcionários, frente ao limite anterior de apenas um.
A verificação de pendências pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou na plataforma Regularize, da PGFN.
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