Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei nº 102/2026, que fixa exigências para a visibilidade do trabalho de intérprete de Libras em Foz durante eventos públicos ou abertos à comunidade.
Apresentada pelo vereador Sidnei Prestes (Podemos), a proposta foca em uma barreira prática: a presença física do profissional no palco não assegura o acesso à informação se houver bloqueios visuais ou luz deficiente. O texto exige espaço desimpedido e iluminação direcionada para permitir a leitura clara dos sinais.
A regra abrange palestras, conferências, audiências, solenidades oficiais, shows e celebrações religiosas em que a tradução já ocorra. Ao defender a medida no plenário, o parlamentar detalhou a motivação da proposta:
“Nós temos uma lei vigente, mas, às vezes, o intérprete de Libras fica em um local inadequado, com obstáculos que impedem as pessoas de acompanhar a interpretação durante um show, em uma igreja ou em outros eventos. Por isso, proponho estabelecer requisitos para garantir que o intérprete fique em um local acessível e visível ao público, seja durante um culto, um festival ou um show.”
O texto também determina condições para o setor reservado aos espectadores surdos. A acomodação precisa garantir circulação livre, segurança física e visão direta do palco, ficando expressamente proibido qualquer tipo de isolamento ou separação vexatória desse público.
A medida não cria obrigação de contratação para empresas, promotores ou entidades religiosas que não contam com o serviço. As exigências recaem apenas sobre as programações que já oferecem a tradução, inclusive quando realizada por voluntários em igrejas e associações de bairro.
A prefeitura ficará responsável por produzir e distribuir cartilhas com instruções técnicas de acessibilidade aos organizadores. Reclamações sobre bloqueio visual ou descumprimento das normas poderão ser enviadas às ouvidorias públicas, órgãos de proteção de direitos e canais de atendimento da cidade.
O projeto não fixa multas em dinheiro nem institui equipe própria para fiscalização. A matéria segue agora para os trâmites do Executivo e estabelece prazo de 180 dias, após a publicação oficial, para que organizadores e instituições adaptem seus espaços.
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