Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou em primeiro turno a atualização da Lei Orgânica do Município. A proposta prevê mudanças nas regras de reeleição para cargos da Mesa Diretora e transfere a uma comissão permanente a responsabilidade pela análise de projetos relacionados ao orçamento municipal. O texto ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário.
A mudança está prevista no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora. A iniciativa busca corrigir incompatibilidades entre normas municipais e adequar a Lei Orgânica ao novo Regimento Interno da Câmara, que está em elaboração.
Os trabalhos de revisão do Regimento Interno partiram das diretrizes resultantes da Oficina Interlegis, realizada em 2024, e das avaliações e orientações do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (PROLEGIS), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A revisão do Regimento Interno pretende modernizar as normas que orientam o funcionamento da Câmara e aperfeiçoar os procedimentos legislativos. As alterações na Lei Orgânica buscam manter os dois textos compatíveis.
Regra para a Mesa Diretora
A proposta mantém o mandato da Mesa Diretora em dois anos e permite uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo. A atualização esclarece que essa restrição também vale quando começa uma nova legislatura. Na prática, a mudança de legislatura não reinicia a contagem dos mandatos consecutivos.
Com isso, quem ocupar o mesmo cargo da Mesa Diretora por dois mandatos seguidos não poderá assumir a mesma função por um terceiro mandato consecutivo, mesmo que tenha começado uma nova legislatura.
Comissão ficará responsável pela análise do orçamento
Outra alteração envolve o artigo 112 da Lei Orgânica, que trata da análise de projetos relacionados ao planejamento e ao orçamento municipal. Com a mudança, as atribuições antes previstas para a Comissão Mista passam para a Comissão de Economia, Orçamento, Turismo, Comércio e Inovações Tecnológicas da Câmara Municipal.
O colegiado ficará responsável pela análise de propostas relacionadas ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos créditos adicionais suplementares e especiais. Também caberá à comissão receber as emendas apresentadas a essas matérias e emitir os respectivos pareceres.
A mudança integra o conjunto de ajustes propostos para alinhar a Lei Orgânica ao novo Regimento Interno da Câmara, que está em tramitação.
Proposta voltará ao plenário
A aprovação em primeiro turno não encerra o processo legislativo. Conforme o procedimento previsto para emendas à Lei Orgânica, o texto retornará ao plenário para uma segunda discussão após um intervalo mínimo de dez dias.
Até a conclusão dessa etapa, as alterações ainda não podem ser tratadas como uma atualização definitivamente aprovada. A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal.
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