Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei nº 99/2026, que modifica os critérios de comprovação para a concessão de gratuidade no transporte coletivo a pessoas aposentadas, em situação de vulnerabilidade social e com deficiência. De autoria do vereador Sidnei Prestes (Podemos), a proposta altera a Lei Municipal nº 2.868/2003 e aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.
O projeto atualiza a documentação exigida para comprovar as condições dos beneficiários, com regras específicas para pessoas com deficiência auditiva e pessoas com transtornos mentais. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a mudança busca adequar a legislação municipal à terminologia atual e às normas vigentes, sem modificar a finalidade da política pública de acesso gratuito ao transporte.
Quais são as mudanças previstas?
Para pessoas com deficiência, a proposta prevê a apresentação de atestado médico emitido por profissional competente, com a indicação do tipo de deficiência. Nos casos de deficiência auditiva, também será necessário apresentar exame de audiometria ou outro documento técnico considerado idôneo, conforme a legislação aplicável.
Já para pessoas com transtornos mentais, o texto estabelece a exigência de um parecer da equipe de coordenação do Programa de Saúde Mental do Município. O documento deverá comprovar que a pessoa realiza tratamento contínuo.
As mudanças fazem parte do Projeto de Lei nº 99/2026, disponível no sistema legislativo municipal, e têm como referência a Lei nº 2.868/2003, que regulamenta a gratuidade no serviço de transporte coletivo em Foz do Iguaçu. A proposta foi apresentada com o argumento de que a legislação em vigor precisa ser atualizada após mais de duas décadas.
Vereador defende atualização da legislação
Ao justificar a iniciativa, Sidnei Prestes afirmou que a intenção é manter o acesso ao benefício e tornar mais claras as regras para quem tem direito à gratuidade.
“Esse projeto tem um objetivo claro de garantir a dignidade, o respeito e o acesso ao transporte público para quem mais precisa. Hoje em Foz temos uma lei defasada com mais de 20 anos, e precisa ser atualizada para acompanhar a realidade das pessoas e a legislação atual. Por isso, apresentei esse projeto de lei, que moderniza a legislação e deixa mais claros os direitos dos beneficiários”, afirmou o vereador.
A proposta trata da atualização dos critérios documentais para a concessão do benefício. Como o texto ainda aguarda sanção do prefeito, as novas exigências não devem ser apresentadas como regras já em vigor. O material divulgado pela Câmara não informa quando a sanção será analisada nem detalha se haverá procedimentos adicionais para quem já utiliza a gratuidade.
A mudança interessa diretamente às pessoas que dependem do transporte coletivo gratuito, especialmente aquelas que precisam apresentar documentação médica ou comprovar acompanhamento contínuo em serviços de saúde mental. A aplicação das novas regras dependerá da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da lei.
Deixe um comentário