Foz do Iguaçu, PR – A liberdade de expressão e as garantias do mandato parlamentar entraram na mira da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. O plenário vota nesta quarta-feira (14), às 9h, a abertura de uma comissão processante que pode cassar o mandato do vereador Adnan (PSD) unicamente por declarar apoio público à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A acusação sustenta que o parlamentar teria quebrado o decoro por expor sua posição política durante atividade no campus da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila). A investida cria um precedente contra a própria Constituição Federal, que assegura aos vereadores a prerrogativa da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, garantia estabelecida justamente para impedir a perseguição a manifestações do pensamento.
Na denúncia, o autor alega que o parlamentar teria usado prerrogativas do cargo público para acessar o recinto universitário e fazer a manifestação. No entanto, o evento foi organizado pelo movimento estudantil e Adnan esteve presente fora do horário de expediente da Câmara, na condição de aluno regular do programa de doutorado da Unila, sem disputar qualquer cargo eleitoral.
Além de não haver desvio de zelo com o cargo ou afronta ao regimento interno, a atividade já contava com parecer técnico prévio do Ministério Público do Paraná (MPPR). O documento reconheceu a liberdade de manifestação no ambiente acadêmico, desde que sem o uso da estrutura institucional da universidade e sem coação de estudantes.
O pedido de cassação partiu de Leandro da Silva Pinto, ex-assessor comissionado do vereador Dr. Ranieri (Republicanos), parlamentar do campo da extrema-direita e apoiador da família Bolsonaro. O denunciante foi recentemente condenado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz por usar diploma falso de ensino médio para receber mais de R$ 11 mil por mês na Câmara, tendo os direitos políticos suspensos por improbidade administrativa.
Mesmo diante da ausência de qualquer infração disciplinar e da garantia legal das prerrogativas do mandato, o presidente do Legislativo, Paulo de Brito (PL), deu andamento ao processo. Aliado do prefeito Silva e Luna (PL), o presidente da Casa pautou a votação em pleno período eleitoral, utilizando o regimento contra um parlamentar da bancada de oposição.
Ao denunciar a manobra, o vereador Adnan afirmou:
“Estou sendo proibido de falar o que penso na política sob chantagem de cassarem meu mandato, mesmo estando dentro da lei. Isso pode abrir um precedente gravíssimo para a Câmara de Foz e para a garantia constitucional do Estado Democrático.”
A votação dos vereadores em plenário vai definir se a Casa abre a comissão de inquérito para punir uma opinião política ou se arquiva o pedido por falta de amparo legal.
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